23/09/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 15:42

Baixa Definitiva
23/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/09/2025 15:41

Transitado em Julgado em 23/09/2025
05/09/2025 03:11

Decorrido prazo de JONHNATAN DUARTE TOLEDO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:11

Decorrido prazo de MARMORARIA CAMINHOS DAS PEDRAS DE FRAGOSO LTDA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DECISÃO Processo: 0805437-84.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONHNATAN DUARTE TOLEDO RÉU: MARMORARIA CAMINHOS DAS PEDRAS DE FRAGOSO LTDA ID 189366239: Indefiro o pleito executório formulado pela parte autora.

Não obstante a alegação da ré de que a parte autora deixou de ostentar a condição de hipossuficiência, deve-se observar que não houve comprovação de que tenha havido qualquer alteração no patrimônio da parte autora.

Com efeito, o art. 98, (sec) 3º do CPC traz a previsão de que o beneficiário da concessão do benefício da gratuidade de justiça só será chamado a arcar com as obrigações decorrentes de sua sucumbência caso, no prazo de 05 anos, reste demonstrado que deixou de existir a situação fática que caracterizou sua hipossuficiência.

No caso em tela, não restou demonstrada qualquer alteração patrimonial que ensejasse o dever da beneficiário de arcar com tais ônus que lhe foram impostos.Com efeito, a documentaçãocarreada aosautos nãocomprova talalegação deque o beneficiáriopossuasituação financeira abastada, de modo que se impõem a manutenção do benefício da gratuidade deferida.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 19 de agosto de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
19/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de JONHNATAN DUARTE TOLEDO em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DESPACHO Processo: 0805437-84.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONHNATAN DUARTE TOLEDO RÉU: MARMORARIA CAMINHOS DAS PEDRAS DE FRAGOSO LTDA Dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 29 de abril de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
29/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:45

Recebidos os autos
31/03/2025 09:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/01/2025 00:22

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 06:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/01/2025 06:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONHNATAN DUARTE TOLEDO - CPF: *42.***.*23-98 (AUTOR).
24/01/2025 11:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 23:12

Conclusos para despacho
07/12/2024 23:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:13

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2024 13:40

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 23:43

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
23/06/2024 23:43

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2024 23:43

Recebidos os autos
22/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo YURI GUILHERME CAVALCANTE RAMOS
22/05/2024 16:38

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
22/05/2024 16:38

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 09:52

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 09:50

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 14:16

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 18:13

Expedição de Mandado.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de JONHNATAN DUARTE TOLEDO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:14

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 11:47

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de JONHNATAN DUARTE TOLEDO em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 13:50

Audiência Conciliação cancelada para 31/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
03/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:59

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 12:00

Audiência Conciliação designada para 31/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
06/06/2023 00:47

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 22:18

Expedição de Certidão.
06/12/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 21:05

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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