01/09/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de JANAINA ARAUJO DA PENHA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de JANAINA ARAUJO DA PENHA em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:53

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 15:33

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 15:47

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:42

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:04

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:07

Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA REGINA MARINS AGUIAR NOGUEIRA DA SILVA - CPF: *43.***.*72-68 (AUTOR).
11/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

A Lei Estadual nº 3350/99, que em seu art. 17, X, confere isenção de custas para as pessoas acima de 60 anos de idade que percebam até 10 (dez) salários mínimos mensais, in verbis: "Art. 17.

São isentos do pagamento de custas: (...) X - Os maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos. " Na hipótese dos autos, observa-se que a parte requerente de isenção possui 73anos de idade, conforme informado na inicial.

Ausente cópia da declaração de IRPF da parte autora e do de cujus.

Entretanto, a isenção das custas prevista na Lei nº 3.350/99 não afasta o dever da parte autora em arcar com o pagamento da taxa judiciária, sendo certo que tal isenção deve ser interpretada restritivamente, não devendo abarcar tal isenção a taxa judiciária, conforme entendimento da Corregedoria em tal sentido: "As custas judiciais e a taxa judiciária se revelam tributos absolutamente diversos: as custas são devidas por ato praticado e não se confundem com a taxa judiciária, que remunera os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Ademais, são regidos por diplomas legais diferentes: as custas judiciais são disciplinadas pela Lei Estadual nº 3.350/1999, recentemente alterada pela Lei Estadual nº 6.369/2012, enquanto a taxa judiciária é regulada pelo Código Tributário Estadual (Decreto-Lei Estadual nº 05/1975)" (Item II, 1, In "Cartilha de Custas Processuais)".

Sendo assim, venham aos autos cópia da última declaração de IRPF ou comprovante de isentoe, ainda, do cônjuge falecido, sendo o caso, ou comprovante de recolhimento da taxa judiciária, tudo no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento/cancelamento da distribuição, conforme o caso.
29/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:13

Distribuído por sorteio
15/04/2025 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/04/2025 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 11:09

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/04/2025 11:09

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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