09/09/2025 19:18

Conclusos ao Juiz
07/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de AGUAS DO IMPERADOR SA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:40

Publicado Citação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de AGUAS DO IMPERADOR SA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 12:17

Juntada de Petição de diligência
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 17:46

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Processo: 0800833-63.2025.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDUARDA DE MORAES ALVES DE CASTRO RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA Defiro JG.

Anote-se.

Os documentos anexados aos autos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Inicial instruída com as faturas anteriores, que demonstram a média de consumo da parte autora.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o TJRJ editou a súmula de número 195 que autoriza a consignação nos autos do valor médio dos últimos seis meses ao período reclamado no caso de cobrança desproporcional de serviço essencial.In verbis: "Súmula TJRJ Nº. 195 "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Dos autos, verifico a existência de cobrança com o faturamento desproporcional à média do consumo da parte autora, não se justificando, em sede de cognição sumária, a possibilidade de suspensão dos serviços, ante a existência de discordância dos valores apurados.

Sendo assim, considerando que a fatura reclamada apurou consumo superior à média faz-se necessária a consignação nos autos de valor referente a média do consumo referente aos seis meses anteriores a março de 2025.

Portanto, até que reste comprovado nos autos o efetivo consumo dos valores apurados nas faturas objeto da demanda, impõe-se a concessão de medida de urgência, a fim de evitar dano irreparável.

Ademais, não há risco de irreversibilidade do provimento, eis que a parte autora consignará o valor referente a média de consumo conforme cálculo acima.

Isto posto, presentes os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a Ré que se abstenha de interromper o fornecimento de água, em razão do débito da fatura referente ao mês de março de 2025, por força da cobrança impugnada, sob pena de multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.

Sem prejuízo, determino que a parte autora comprove a consignação nos autos do valor da fatura questionada, no valor de R$ 61,09, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da presente decisão.

Fica a parte autora, advertida ainda, que a presente decisão não a desonera do pagamento das faturas do serviço geradas no curso da demanda ou consignação de valores da média apurada, e que na hipótese de improcedência do seu pedido deverá arcar com o valor integral anteriormente apurado pela Ré.

Com base no art. 139, II do CPC, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação.

Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento desta decisão.

Cite-se e intimem-se.

PETRÓPOLIS, 24 de abril de 2025.

MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular
24/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 17:24

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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