13/08/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0805628-34.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENIO RUELA TEIXEIRA RÉU: ASSOCIACAO AUTOCREDCAR PROTECAO VEICULAR 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora.

Anote-se onde couber; 2) Ciente da juntada do documento de ind. 194357162; 3) Diante do acrescido em ind. 194357154, defiro a dilação de prazo por 15 dias, a fim de que o proponente justifique a legitimidade ativa.

NOVA IGUAÇU, 29 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
29/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0805628-34.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENIO RUELA TEIXEIRA RÉU: ASSOCIACAO AUTOCREDCAR PROTECAO VEICULAR 1) A fim de que o pedido de gratuidade de Justiça seja apreciado, ao proponente para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica por meio de documentos hábeis, tais como comprovantes de rendimentos e extratos bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido; 2) Em relação ao declínio realizado, noto que o magistrado prolator da decisão de ind. 181913488 o fez baseado na informação constante do registro de ocorrência e da procuração de que o proponente reside em área de abrangência desta Comarca.

Todavia, não há documento que comprove tal afirmação.

Assim, a fim de que se analise a competência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda, ao autor para anexar comprovante de residência atualizado, regularizando-se a instrução da petição inicial; 3) Cuida-se de ação pelo procedimento em que é perquirido o cumprimento de contrato, relativo à associação de proteção veicular.

No entanto, o proponente não figura como associado, mas sim Alexandre de Oliveira Gomes, que sequer faz parte da lide (ind. 178642582).

Com efeito, a figura do consumidor por equiparação é prevista no artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor, cuja seção versa sobre responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

O requerente, portanto, não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, tendo em vista que a situação narrada se apresenta como vício do serviço, e não fato do serviço admissível nas hipóteses de acidente de consumo.

Assim, o que se apresenta no caso concreto é a intenção do requerente em pleitear em nome próprio direito alheio, o que é vedado, diante da ausência de autorização legal, nos termos do artigo 18, do CPC.

Ante o exposto, pelo princípio da não surpresa, ao proponente, no prazo de 15 dias.

NOVA IGUAÇU, 14 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
14/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 20:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:42

Declarada incompetência
21/03/2025 20:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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