25/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820907-22.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA MENDES ARAUJO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual a autora afirma ter contratado empréstimo consignado, mas notou que vem sendo efetuados descontos no seu benefício relativos cartão de crédito - RMC com o qual não anuiu.

Afirma que chegou a receber cartão de crédito, mas não desbloqueou, tendo devolvido ao Réu.

Alega que mesmo efetuando pagamentos assiduamente, não tem informação de quantas parcelas restam a serem pagas.

Deferimento de gratuidade de justiça no ev.10.

Contestação apresentada no ev. 12 defendendo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e fruição do crédito concedido, negando a falha na prestação do serviço.

Réplica apresentada no ev. 24 na qual a autora impugna as assinaturas nos documentos acostados pelo Réu.

Determinada a intimação das partes em provas no ev.26.

O Réu requer expedição de ofício ao INSS para disponibilização do histórico de consignações da parte Autora; expedição de ofício à instituição financeira para ratificar a titularidade da conta da Autora, bem como seja autora intimada para exibição dos extratos da conta bancária do período impugnado (ev.27).

A Autora, por sua vez, requer prova pericial grafotécnica (ev.28).

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos e condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Não foram arguidas preliminares.

Dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a legalidade dos valores descontados do benefício da autora, bem como os danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela autora.

Nomeio Antônio Rocha Filho, e-mail: [email protected], para a elaboração do laudo técnico.

Fixo os honorários periciais no valor de R$5.313,00, em consonância com a Súmula 362 do TJERJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a parte ré, desde já, fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica ora deferida.

Indefiro a expedição de ofício à instituição bancária conforme requerido pelo Réu, uma vez que é possível a comprovação de eventual disponibilização do crédito por meio do TED devidamente efetivado.

Defiro as demais provas documentais requeridas no ev.27, devendo a autora juntar nos autos os extratos bancários e histórico de consignações do período impugnado na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova em seu desfavor.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
16/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 21:17

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:35

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
13/08/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/08/2023 23:59.
13/07/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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