10/09/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:18

Transitado em Julgado em 13/08/2025
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA BETANIA PEREIRA ANTUNES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/07/2025 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2025 22:58

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 22:58

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 22:58

Recebidos os autos
24/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
24/06/2025 13:31

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2025 13:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/06/2025 13:31

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 18:27

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810599-62.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BETANIA PEREIRA ANTUNES RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa única na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:01

Audiência Conciliação designada para 24/06/2025 13:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
13/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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