29/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/08/2025 19:19

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 19:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/08/2025 19:19

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2025 19:19

Recebidos os autos
23/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
23/06/2025 14:56

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/06/2025 14:56

Juntada de Ata da Audiência
22/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 21:44

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 17:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2025 13:21

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 18:17

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810541-59.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO SECATI BARBOSA RÉU: TIM S A Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada, para determinar que a ré restabeleça os serviços contratados da autora (internet), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:45

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
12/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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