06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870978-92.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON DA ROCHA HORA HERDEIRO: CARLA DE OLIVEIRA HORA, CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CANTANHEDA RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por WILSON DA ROCHA HORA em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA (indexador 39537775).

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada na peça de bloqueio, na medida em que os documentos acostados nos autos evidenciam à hipossuficiência da parte autora.

Destaco, desde já, que eventual revogação do benefício implicaria na demonstração da alteração da sorte financeira do autor, o que não ocorreu na hipótese.

Fixo como pontos controvertidos: a)o adimplemento da fatura de consumo vencida no mês de julho de 2022 e, em caso positivo, a data de pagamento; b)a notificação da ré quanto à rescisão contratual; c)a ocorrência dos prejuízos relatados na peça inicial.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, INVERTOo ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0870978-92.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON DA ROCHA HORA HERDEIRO: CARLA DE OLIVEIRA HORA, CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CANTANHEDA RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 1) As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (indexadores 194156902 e 194276915). 2) Ao Ministério Público para, querendo, indicar as provas que entende necessárias ao julgamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
29/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de CAROLINA MACHADO RANGEL DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0870978-92.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON DA ROCHA HORA HERDEIRO: CARLA DE OLIVEIRA HORA, CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA CANTANHEDA RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Id. 192033294 - Atenda-se ao MP.

Digam as partes se tem provas a produzir e esclareçam as sucessoras se tem interesse na proposta de acordo formulada pela parte ré no id. 56700683.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:52

Outras Decisões
12/05/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:38

Outras Decisões
05/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/07/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de CAROLINA MACHADO RANGEL DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
10/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de MANUELA MARCATTI D AZEVEDO DE PAULA VENTURA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de CAROLINA MACHADO RANGEL DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 15:14

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2023 00:54

Decorrido prazo de CAROLINA MACHADO RANGEL DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
14/05/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:13

Expedição de Certidão.
11/04/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 05:03

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:15

Determinado o cancelamento da distribuição
07/03/2023 09:52

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:07

Decorrido prazo de MANUELA MARCATTI D AZEVEDO DE PAULA VENTURA em 27/01/2023 23:59.
15/12/2022 18:03

Expedição de Mandado.
15/12/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 09:47

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 09:47

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:54

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Outros documentos • Arquivo

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