14/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
12/07/2025 13:29

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804050-04.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804050-04.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01121747 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELANTE: MARCELO SASSO ADVOGADO: DIEGO RAFAEL DIAS PLADA OAB/RS-096961 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 22, ITEM 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.

CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.

STJ, AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVENDO-SE OBSERVAR, NESSES CASOS, A EFETIVA REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR.

MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ARBITRADO PELO D.

JUÍZO DE 1º GRAU, QUE NÃO MERECE REPARO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DO TJRJ.

JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CGJ DO TJRJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, CALCULANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.

APELO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 16:22

Documento
12/06/2025 16:13

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
26/05/2025 12:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 146.

APELAÇÃO 0804050-04.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804050-04.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01121747 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELANTE: MARCELO SASSO ADVOGADO: DIEGO RAFAEL DIAS PLADA OAB/RS-096961 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
19/05/2025 18:27

Inclusão em pauta
16/05/2025 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804050-04.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804050-04.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01121747 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELANTE: MARCELO SASSO ADVOGADO: DIEGO RAFAEL DIAS PLADA OAB/RS-096961 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
13/05/2025 11:06

Conclusão
13/05/2025 11:00

Redistribuição
13/05/2025 10:16

Remessa
12/05/2025 16:58

Remessa
09/05/2025 12:40

Mero expediente
06/05/2025 10:16

Conclusão
05/05/2025 11:12

Documento
03/04/2025 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 13:54

Conclusão
21/01/2025 15:39

Documento
21/01/2025 15:38

Documento
21/01/2025 12:57

Mero expediente
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:07

Conclusão
12/12/2024 11:00

Distribuição
12/12/2024 10:11

Remessa
12/12/2024 09:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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