19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO LINS ROCHA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810000-14.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ROBERTO LINS ROCHA RÉU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA 1.

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2.

Encaminhem-se as informações solicitadas à E.Quinta Câmara de Direito Privado. 3.

Anote-se a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. 4.

Mantenham-se os autos suspensos até a comunicação do julgamento definitivo do recurso.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:20

Expedição de Ofício.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810000-14.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ROBERTO LINS ROCHA RÉU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza uma vez que o documentode ID. 192589226, comprovante de declaração de IRPF, exercício 2024, apresentando rendimentos tributários anuais superiores à R$ 192589226, indica não haver a hipossuficiência financeira afirmada, mas, sim, revela que o este possui capacidade econômica para assumir o pagamento das custas desta ação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Por conseguinte, ao autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, na forma do art.290 CPC. 2.

Sem prejuízo, emende-se a petição inicial para indicar o número do contrato que pretende a conversão.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
15/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:42

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 12:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ ROBERTO LINS ROCHA - CPF: *38.***.*48-72 (AUTOR).
15/05/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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