16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
12/08/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 14:42

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 14:28

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/07/2025 06:20

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:20

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 18:27

Recebidos os autos
22/07/2025 18:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:44

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805106-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GUIOMAR DIAS DE MATTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
20/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GUIOMAR DIAS DE MATTOS em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805106-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: GUIOMAR DIAS DE MATTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
12/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 18:26

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/05/2025 18:26

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 18:26

Recebidos os autos
05/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 23:15

Conclusos para decisão
19/02/2025 23:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 23:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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