21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 20/05/2025 23:59.
18/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 20:01

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:51

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807198-89.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA MAIA DE ARAUJO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As astreintes tem a finalidade de compelir o destinatário da ordem a cumprir o comando judicial objeto da medida, impondo ônus ao obrigado em tal magnitude que o faça preferir o cumprimento da obrigação in natura, ao invés de arcar com o pagamento da multa fixada.

Ao que se vê, o valor arbitrado a título de multa diária não foi suficiente para motivar a obrigada a adimplir com a obrigação, de modo que deve ser ajustado o parâmetro a fim de que as astreintes atinjam a sua finalidade.

Assim, majoro o valor da multa diária para R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 6.000,00.

Intime-se a ré, por OJA de plantão, para cumprimento imediato da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de incidência da multa no patamar ora fixado.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência da consumidora autora, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da ré.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo à réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
29/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:45

Outras Decisões
28/04/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 12:49

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:48

Expedição de Mandado.
27/02/2025 21:59

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
01/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:11

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 15:42

Expedição de Mandado.
20/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:36

Outras Decisões
11/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/11/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 18:15

Expedição de Mandado.
06/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:57

Outras Decisões
06/11/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
21/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA LOPES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de LEANDRO ROCHA DUARTE DA FONSECA em 26/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/04/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 11:37

Expedição de Mandado.
01/04/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/04/2024 01:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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