TJRJ - 0806473-54.2025.8.19.0206

1ª instância - 3ª Vara Civel da Regional de Santa Cruz

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Polo Ativo

Partes

LAUDECI DA COSTA ALMEIDA

CPF *57.***.*20-78

Advogados

IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS

OAB: 230679/RJ

CPF *20.***.*94-67

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S. A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2025 01:11

    Decorrido prazo de LAUDECI DA COSTA ALMEIDA em 29/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 02:19

    Decorrido prazo de LAUDECI DA COSTA ALMEIDA em 23/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 01:10

    Publicado Despacho em 08/07/2025.

  • 06/07/2025 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 01:18

    Publicado Sentença em 30/06/2025.

  • 30/06/2025 15:58

    Conclusos ao Juiz

  • 30/06/2025 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806473-54.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAUDECI DA COSTA ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de feito paralisado após indeferimento da JG e intimação para regularização do recolhimento das despesas processuais.

    Manifestação de id. 203574516 sem comprovação do pagamento das despesas. É o relatório.

    Decido.

    O cancelamento da distribuição por ausência de adiantamento das despesas processuais configura hipótese específica de abandono processual (art. 290 do CPC), portanto, não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015, essas sim objeto do procedimento previsto no §1º do mesmo artigo.

    Considerando que a parte não comprovou nos autos a alegada hipossuficiência, tampouco efetuou o recolhimento das custas, ainda que parcial, entendo que o feito deve ser extinto, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se exige a referida diligência para que ocorra a extinção do feito, na forma do art. 290 do CPC/2015: “(...) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

    Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 290 do CPC/2015 e determino o cancelamento do feito na distribuição.

    Condeno a parte autora nas custas processuais (art. 90 do CPC).

    Sem honorários.

    P.

    I.

    Após, nada mais sendo requerido, certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à central de arquivamento, sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

    RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

    MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

  • 26/06/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/06/2025 12:22

    Conclusos ao Juiz

  • 26/06/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2025 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2025 00:42

    Decorrido prazo de LAUDECI DA COSTA ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.

  • 14/05/2025 00:52

    Publicado Decisão em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0806473-54.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAUDECI DA COSTA ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

    Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

    TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

    Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC.

    Confira-se: “Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

    No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial.

    Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

    RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

    MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

  • 12/05/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 11:35

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAUDECI DA COSTA ALMEIDA - CPF: *57.***.*20-78 (AUTOR).

  • 09/05/2025 17:06

    Conclusos ao Juiz

  • 09/05/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 01:41

    Decorrido prazo de LAUDECI DA COSTA ALMEIDA em 06/05/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:16

    Publicado Despacho em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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