04/09/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS LYRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0807205-52.2022.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Repetição do Indébito] AUTOR: PAULO VINICIUS LYRA DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A D E C I S Ã O a) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória (com pedido de antecipação de tutela), ajuizada por PAULO VINICIUS LYRA DA SILVA, em face de BANCO DAYCOVAL S/A.

Em apertada síntese, a parte autora sustenta que passou a perceber descontos em seu contracheque, referentes a empréstimo consignado cuja natureza desconhece.

Requer, assim, além do cancelamento dos descontos, a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 27752407 a 27752421.

Decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça – e indeferindo o pedido de antecipação de tutela – ao id. 47297768.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 52036087, com documentos (ids. 52036093 a 52036702).

Preliminarmente, alegou a falta do interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela regularidade da contratação.

Despacho ao id. 98216589, determinando a intimação do autor para que esclareça, no prazo de dez dias, “(...) se recebeu o depósito referente ao empréstimo ora impugnado nesta demanda, no valor informado pela instituição financeira de R$ 12.527,24 (doze mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos).” Manifestação da parte autora, ao id. 102827017, informando que havia recebido a quantia.

Instada a se manifestar (id. 132465887), a parte autora pugnou pela improcedência da demanda. b) DAS PRELIMINARES b.1) Da alegação de falta do interesse de agir Não assiste razão à parte ré quanto à preliminar de falta de interesse de agir.

Não deve prosperar a tese de que o prévio acionamento da via administrativa é necessário para a judicialização da questão, sob pena de malferir a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal).

Além do mais, nos termos do art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a mera violação do direito, de sorte que a simples existência de cobranças alegadamente indevidas é suficiente para autorizar a deflagração da contenda judicial.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. c) No mais, ultrapassadas as questões prévias, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO. d) Fixo como pontos controvertidos a (i) regularidade referente à contratação do empréstimo impugnado e (ii) eventual responsabilidade jurídica atribuível a parte ré na relação controvertida, diante do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. e) Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu. f) Especifique a parte ré as provas que pretende produzir, objetivamente, no prazo de quinze dias.

BELFORD ROXO, 13 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
15/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 22:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS LYRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:22

Decorrido prazo de ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS em 16/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:50

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:13

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
07/11/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:11

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
25/08/2022 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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