09/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:55

Baixa Definitiva
09/07/2025 14:54

Juntada de petição
26/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:05

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:44

Juntada de petição
20/05/2025 13:10

Juntada de petição
20/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE FREITAS JESUS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:57

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804450-87.2024.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA DE FREITAS JESUS EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA.

Dispensa relatório nos termos da lei de regência.

Cuida-se de embargos/Impugnação em que o executado alega que há manifesto excesso na execução apresentada, uma vez que cumpriu tempestivamente com a obrigação de fazer em que restou condenado.

DECIDO.

Compulsando os autos observo que restou acordado entre a Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, a fornecer/custear o medicamento COSENTYX (SECUQUIMUMABE 150 MG), nos termos do laudo médico anexado ao ID 119513093, a ser administrado dentro da rede credenciada da ré, enquanto o contrato entre as partes permanecer ativo, bem como, o vínculo do titular estiver ativo com a estipulante e mediante regular pagamento do prêmio.

Verifico ainda que restou aplicado multa de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento desta decisão (ausência de fornecimento da medicação ou de sua aplicação).

Id. 150621709.

A parte ré restou intimada, no dia 17/10/2024, na forma da certidão exarada id. 188379612.

Aduz o impugnante, inicialmente, que apesar de cumprir fielmente com as obrigações, foi deflagrada execução, o que deve ser rejeitado, posto que na hipótese em questão, infere-se das provas dos autos, que o executado não cumpriu tempestivamente com a obrigação de fazer que restou condenado, mesmo havendo sua regular intimação, o que leva a improcedência dos embargos/impugnação, uma vez que a tela de cadastro (id. 169771965 e ss), em que se pretende demonstrar o cumprimento da obrigação, não serve para aferir o alegado, que somente se dá pela regular quitação fornecida pelo credor, conforme a regra do artigo 320 do novo Código Civil e, ainda, não há como aferir quando efetivamente foi cumprida, nem mesmo o réu soube precisar a data do seu cumprimento.

Ora, não se pode olvidar que o réu agiu com desídia ao não atender ao comando judicial.

Desta forma, não merece guarida o pleito de afastamento ou redução da multa fixada em caso de descumprimento de ordem judicial, pois não é cabível qualquer modificação nesse sentido.

Desta forma, não merece guarida o alegado em sede embargos/impugnação.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos/impugnação do executado e determino que a execução se prossiga pelo valor de R$10.000,00.

Considerando que há valores nos autos que compreendem os valores ora fixados, Julgo extinta execução pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do NCPC.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, observando-se os valores ora fixados.

Observem-se os valores depositados/penhorados id.166637721 e ss.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PRI.

BARRA MANSA, 29 de abril de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
29/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:04

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2025 00:04

Publicado Decisão em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:17

Outras Decisões
20/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
01/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2024 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
12/12/2024 21:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:31

Outras Decisões
17/10/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE FREITAS JESUS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE FREITAS JESUS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024 09:31

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:11

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/08/2024 06:00.
09/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
27/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA. em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 10:37

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:28

Homologada a Transação
04/07/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
22/06/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:14

Decorrido prazo de WILSON FAUSTINO RITA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:32

Juntada de petição
29/05/2024 08:12

Expedição de Carta precatória.
27/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 09:35

Distribuído por sorteio
21/05/2024 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 09:11

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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