16/09/2025 12:02

Definitivo
16/09/2025 12:01

Expedição de documento
16/09/2025 12:00

Documento
15/09/2025 17:04

Mero expediente
12/09/2025 16:20

Conclusão
12/09/2025 16:19

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036621-20.2025.8.19.0000 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0801359-56.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00387057 AGTE: MARIA DORA GONÇALVES CALHEIA ADVOGADO: FERNANDO ALVES NOGUEIRA FILHO OAB/RJ-256838 ADVOGADO: PAULO AFONSO RAMOS PINTO OAB/RJ-247295 AGDO: ALISSON DOS REIS ADVOGADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE OAB/SP-328338 INTERESSADO: MARCOS ALEXANDRE CALHEIA DA COSTA Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

IMISSÃO NA POSSE.

LIMINAR.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Na espécie estão presentes os requisitos para concessão da liminar.

Agravado que comprova a aquisição do imóvel de forma regular junto a Caixa Econômica Federal.

Liminar deferida já que o agravado é proprietário do imóvel, nos termos da lei, já que devidamente registrado.

Proprietário que pode reaver o bem de quem ilegitimamente o detenha.

Eventuais alegações de vícios no procedimento de execução extrajudicial devem ser arguidas perante a Justiça Federal, foro competente para dirimir questões envolvendo a CEF, como reconhecido pelo agravante na propositura de ação própria.

A jurisprudência é consolidada no sentido de que o adquirente de boa-fé não pode ser impedido de exercer os direitos inerentes à propriedade em razão de controvérsias relativas à execução extrajudicial praticada pelo antigo proprietário fiduciário.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
06/08/2025 17:13

Documento
06/08/2025 15:21

Conclusão
29/07/2025 12:00

Não-Provimento
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 13:20

Inclusão em pauta
25/06/2025 17:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2025 13:35

Conclusão
18/06/2025 17:43

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036621-20.2025.8.19.0000 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0801359-56.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00387057 AGTE: MARIA DORA GONÇALVES CALHEIA ADVOGADO: FERNANDO ALVES NOGUEIRA FILHO OAB/RJ-256838 ADVOGADO: PAULO AFONSO RAMOS PINTO OAB/RJ-247295 AGDO: ALISSON DOS REIS ADVOGADO: WILLAME ARAUJO FONTINELE OAB/SP-328338 INTERESSADO: MARCOS ALEXANDRE CALHEIA DA COSTA Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
13/05/2025 14:38

Sem efeito suspensivo
13/05/2025 11:04

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 21:12

Remessa
12/05/2025 19:59

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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