04/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO 1) Ao autor, em réplica. 2) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
16/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:57

Outras Decisões
10/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 16:23

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2025 12:10 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
19/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:23

Publicado Citação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 23:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:20

Outras Decisões
16/12/2024 18:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
16/12/2024 18:09

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 12:10 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
16/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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