18/09/2025 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/09/2025 19:22

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:27

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 18:55

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2025 01:16

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802660-98.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZADORA CAMPOS PINHEIRO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., META BRASIL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA A parte não demonstrou ostentar o perfil de miserabilidade exigida em lei para concessão do benefício, a ensejar o indeferimento da gratuidade.

A gratuidade de justiça se destina àqueles que não possuem condição de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, o que deve ser demonstrado em cada caso concreto, não sendo suficiente apenas a afirmação da parte, sendo certo que os documentos apresentados não são hábeisa comprovar a condição.

Vale trazer aos autos a lição extraída de julgado de nosso Conselho Recursal, conforme se transcreve: "ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000161-44.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: CAROLINA AMARAL DE BRITTO CÂMARA IMPETRADO: II JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA / CAPITAL Litisconsortes: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Proc. origem nº 0022994-84.2014.8.19.0209 V O T O Cuida-se de ação de mandado de segurança impetrado por CAROLINA AMARAL DE BRITTO CÂMARA, objetivando cassar a decisão proferida nos autos do processo nº 0022994-84.2014.8.19.0209, a qual determinou o recolhimento das custas devidas (R$1.520,69) em razão da deserção do recurso inominado interposto.

Alega a Impetrante, em síntese, que no processo de origem, inconformada com o valor irrisório arbitrado a título de compensação por dano moral, interpôs recurso inominado visando a majoração do valor arbitrado, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, o que foi indeferido pelo juízo a quo, culminando com a deserção do recurso.

Aduz que depois de certificado o trânsito em julgado, a serventia de origem certificou que a Impetrante era devedora de custas processuais, com fundamento no art. 2º, §2º do Provimento CGJ nº 80/2011.

Afirma que requereu a reconsideração da decisão, esclarecendo se tratar de demanda exitosa e que não recolheu as custas por não possuir condições de arcar com as mesmas, em razão de sua hipossuficiência financeira.

O cartório certificou o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela Impetrante e a dúvida em relação à tempestividade da impetração, por não ter localizado nestes autos a decisão objeto do presente mandado de segurança.

Dispensadas as manifestações da Autoridade Impetrada e do Ministério Público.

Relatados, passo a votar.

A dúvida cartorária certificada à fl. 11 deve ser dirimida.

Diversamente do que assevera a Impetrante na petição inicial, a decisão que se pretende cassar não é a proferida em 03.08.2017 (index 00286 do processo de origem), cuja intimação se deu em 04.09.2017 (certidão de index 00289 do processo de origem).

Esta decisão é a que indefere o pleito de reconsideração da decisão anterior, proferida em 04.05.2017, cuja intimação da Impetrante se deu em 05.06.2017, abaixo colacionada do processo de origem: E a respectiva intimação da advogada da Impetrante: A petição inicial deste mandado de segurança somente foi distribuída em 30.01.2018 (fl. 02), quando já decorrido o prazo de 120 dias disciplinado no artigo 23 da Lei nº 12.016/09.

Saliente-se, por oportuno, que mesmo se considerássemos a decisão guerreada, a indicada pela Impetrante, que vem a ser a que indeferiu o pedido de reconsideração, proferida em 03.08.2017 e cuja intimação da Impetrante ocorreu em 04.09.2017, também teria caducado o direito potestativo de impetrar a ação de mandado de segurança.

Por fim, cabe examinar o pedido de concessão da gratuidade de Justiça formulado pela Impetrante.

Em que pese os fundamentos da Impetrante, pretender convencer ao órgão julgador que os bens descritos em sua declaração de ajuste do imposto de renda não correspondem a sua situação financeira é ferir o bom senso jurídico.

Afinal, além de residir em bairro nobre da cidade do Rio de Janeiro, declarou possuir em espécie R$22.000,00 e aplicação no Itaú Unibanco no valor de R$126.558,44 em 31.12.2016.

O fato de ter recebido os bens em decorrência do falecimento de seu genitor não corrobora a hipossuficiência financeira, pois os referidos bens agregaram ao seu patrimônio e denotam condição financeira para mantê-los.

Data venia, o padrão de vida da Impetrante pode até não indicar opulência, mas é certo que ele não se coaduna com o estado de miserabilidade jurídica para os fins legais e o pagamento das custas não a colocará em estado de necessidade.

A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

Ou seja, hipótese em que o dispêndio do valor das custas judiciais coloca a parte em estado de necessidade.

Acrescente-se que a mera dificuldade financeira, comum a todos os integrantes da classe média, não é suficiente para afastar o pagamento dos tributos em geral, a exemplo do IPTU e IPVA que devem ser pagos em razão da propriedade de imóvel e veículo automotor.

Exatamente o que ocorre em relação à taxa judiciária e às custas judiciais, essenciais à manutenção do serviço do jurisdicional, o qual atende a milhares de pessoas que, sem dúvida, não conseguem prover sua subsistência e, muito menos, pagar as despesas processuais.

Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR EXTINTO o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.

Condena-se a Impetrante ao pagamento das custas.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da decisão.

Certifique-se quanto ao integral recolhimento das custas, oficiando-se ao DEGAR, em caso de inércia.

Após, dê-se baixa e arquivem-se." (0000161-44.2018.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC - Juiz(a) ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ - Julgamento: 16/02/2018 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Assim, INDEFIRO a JG à parte autora, posto que a mesma não demonstrou que se enquadra no perfil de miserabilidade jurídica exigido em lei para a concessão do benefício.

Venham as custas do recurso em 48h, sob pena de deserção.

Ressalto os termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e do Aviso CGJ 633/2017, a impor o recolhimento das custas, ainda que deserto o recurso.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IZADORA CAMPOS PINHEIRO - CPF: *33.***.*66-66 (AUTOR).
29/07/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:29

Decorrido prazo de IZADORA CAMPOS PINHEIRO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802660-98.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZADORA CAMPOS PINHEIRO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., META BRASIL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de renda da parte prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos e comprovante de rendimento atual, bem como afirmação de pobreza firmada pela própria parte, facultando-se a apresentação de cópia defatura de cartão de crédito e demonstrativo de movimentação bancária, fatura do serviço de energia elétrica e outros documentos que entenda necessários à demonstração da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da Gratuidade e deserção.

Destaco a necessidade de apresentação de documentos em relação ao grupo familiar da parte, considerando-se que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família.

Vale ressaltar a presunção relativa da afirmação de pobreza, destinando-se a gratuidade de justiça àqueles que não possuem condição de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, o que deve ser demonstrado em cada caso concreto.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e do Aviso CGJ 633/2017.

Intime-se.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
10/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de META BRASIL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:30

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de META BRASIL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 23:17

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 23:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/05/2025 23:17

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 23:17

Recebidos os autos
22/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
22/05/2025 18:21

Revisão do Projeto de Sentença
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de META BRASIL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de IZADORA CAMPOS PINHEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:23

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 00:23

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 00:23

Recebidos os autos
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
13/05/2025 18:17

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/05/2025 18:17

Juntada de Ata da Audiência
12/05/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802660-98.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZADORA CAMPOS PINHEIRO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., META BRASIL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Alega a parte Autora a invasão de seu perfil em rede social (Instagram) por hackers, com alteração dos dados de controle da conta e manipulação de conteúdo.

A fim de se evitar eventuais danos advindos da utilização de perfil falso para aplicação de golpes, DEFIRO PARCIALMENTEA TUTELA ANTECIPADA, impondo ao Reclamado obrigação de fazer, para que promova o restabelecimento do acesso da parte autora ao seu perfil no Instagram, identificado com URL: https://www.instagram.com/pi_izadora (@pi_izadora), observando-se o email para envio de link para recuperação de senha ou conta, conforme indicado pela parte autora em ID 186553487, qual seja, [email protected], no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.

Indefiro demais pedidos formulados em sede de antecipação de tutela eis que necessária dilação probatória.

Intime-se por meio eletrônico, considerando endereços dos réus em outros Estados, intimando-se também patronos já constituídos.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
24/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:36

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
06/04/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:55

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/04/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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