28/08/2025 19:30

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 14:08

Expedição de Mandado.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:05

Expedição de Ofício.
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0810887-04.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA VIANA PEREIRA FERREIRA RÉU: FERNANDO VIEIRA FERNANDES DECISÃO DEFIRO J.G.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de ação de reintegração de posse ajuizada por Adriana Viana Pereira Ferreira em face de Fernando Vieira Fernandes, no qual a parte autora requer, sem a oitiva da parte adversa: a expedição de mandado de reintegração de posse com busca e apreensão imediata do veículo objeto da demanda e como medida acautelatória a expedição de ofício ao DETRAN para que seja incluída restrição de circulação do referido veículo até o cumprimento da medida.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Embora a autora alegue esbulho possessório e junte documentos que indicam sua condição de financiadora do bem, a medida liminar pretendida tem natureza extrema, por implicar intervenção direta e imediata sobre a posse e circulação de bem móvel, sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte adversa.

Além disso, a autora não trouxe aos autos elementos objetivos que evidenciem a existência de risco concreto e atual de ocultação, desvio ou dilapidação do veículo por parte do réu, limitando-se a alegações genéricas e presunções que, por si sós, não justificam a dispensa do contraditório nem a adoção de medida tão gravosa neste momento processual.

Assim, à luz do princípio do contraditório (art. 9º do CPC), e não estando, até o momento, plenamente caracterizados os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, tanto quanto à expedição de mandado de reintegração de posse com busca e apreensão do veículo, quanto quanto à expedição de ofício ao DETRAN para restrição de circulação do bem.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
12/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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