27/05/2025 14:29

Remessa
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092867-70.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0288368-61.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01026453 AGTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: DR(a).

RICARDO NEGRAO OAB/SP-138723 AGDO: ANA LÚCIA FABRICIO CARUSO AGDO: ESPOLIO DE THILSO MOL CABRAL REP P INVENT ANA LÚCIA FABRICIO CARUSO ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA OAB/RS-014877 ADVOGADO: RENATO SCHENKEL DA CRUZ OAB/RS-057050 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2.

Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3.

Com efeito, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4.

A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração deve ser a interna ao próprio julgado, entre as suas proposições. 5.

Acórdão embargado que não contém qualquer contradição a ser eliminada. 6.

De outro turno, não há qualquer obscuridade no acordão que comprometa a sua compreensão, estando dotado de elementos que lhe conferem harmonia e ostentam nítida clareza.7.

Acórdão recorrido que não apresenta qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos.8.

Além das hipóteses expressamente previstas na legislação processual, a doutrina e a jurisprudência admitem que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se revela a hipótese dos autos.9.

Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Novo Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 10.

Aclaratórios desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
29/04/2025 10:49

Documento
28/04/2025 19:16

Conclusão
15/04/2025 12:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:20

Inclusão em pauta
26/03/2025 10:54

Pauta
24/03/2025 17:32

Conclusão
24/03/2025 17:31

Documento
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 17:39

Documento
11/03/2025 17:30

Conclusão
25/02/2025 12:00

Não-Provimento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 13:31

Inclusão em pauta
29/01/2025 14:20

Pedido de inclusão
22/01/2025 13:05

Conclusão
27/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 14:37

Documento
13/11/2024 15:07

Documento
13/11/2024 15:02

Expedição de documento
08/11/2024 17:49

Concessão de efeito suspensivo
08/11/2024 00:07

Publicação
06/11/2024 15:06

Conclusão
06/11/2024 15:00

Distribuição
06/11/2024 13:05

Remessa
06/11/2024 13:04

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009123-05.2019.8.19.0211

Diego Matheus Moraes Araujo Sales

Franklin Fernandes Teixeira Filho

Advogado: Helio Silva Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801314-21.2025.8.19.0210

Lezir Passarelli Dias

Roberto Manoel Dias

Advogado: Thiago Lino Sierra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2025 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0817530-09.2024.8.19.0011

Ari Jose da Silva

Mct Servicos LTDA

Advogado: Gabriella Servulo de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0802990-13.2025.8.19.0207

Flaviane da Motta Agrizzi

Honda Automoveis do Brasil LTDA

Advogado: Cristina de Oliveira Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0803394-61.2025.8.19.0208

Marilia Marcia Cunha da Silva

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Rogerio Rufino Simoes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 14:31

Exibir Processo