05/09/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 12:02

Expedição de Mandado.
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:41

Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 25/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo: 0809243-03.2024.8.19.0029 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: JOSE GABRIEL RODRIGUES a) (X) custas foram recolhidas e certificadas abaixo; b) (X) os documentos anexados a esta inicial pertencem às partes presentes; c) (X) os documentos anexados a esta inicial estão legíveis; d) (X) a representação processual está correta; e) (X) o cadastro das partes corresponde às partes mencionadas na inicial; f) (X) NÃO há efetivamente necessidade de prioridade para idoso; g) (X) há efetivamente pedido de antecipação de tutela; h) (X) o endereço da parte corresponde à área de competência deste juízo. (x) Complemente-se a taxa judiciária Taxa Judiciária - 2101-4 - R$ 73,92 Total - R$ 73,92 Assino por ordem do MM Juiz - OS nº 01/2019 MAGÉ, 2 de julho de 2025.

PRISCILA MOURA CARRASCO CARVALHO
02/07/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0809243-03.2024.8.19.0029 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: JOSE GABRIEL RODRIGUES Trata-se Ação de Busca e Apreensão.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte ré fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 24 de abril de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
24/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:09

Declarada incompetência
24/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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