TJRJ - 0804423-45.2022.8.19.0211

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804423-45.2022.8.19.0211 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804423-45.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00071572 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: HELLEN CRISTINA AMORIM FEITOZA ADVOGADO: TATHIANY ASSIS TAVARES DE ALMEIDA OAB/RJ-226408 ADVOGADO: THATIANE BATISTA DA SILVA PONTES OAB/RJ-227136 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ENERGIA ELÉTRICA.

TROCA DO MEDIDOR NO ANO DE 2017.

LAVRATURA DE TOI (Nº 7602698).

COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NO VALOR DE R$3.604,65 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), EM 58 PARCELAS MENSAIS, NA QUANTIA DE R$78,74 (SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CADA UMA.

NOVA TROCA DE MEDIDOR NO ANO DE 2022.

NOVA LAVRATURA DE TOI (Nº 10052171).

NOVA COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NA QUANTIA DE R$4.902,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS), EM 60 PARCELAS DE R$83,27 (OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ.CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, O QUE IMPEDIU, POR VÁRIOS MESES, ENTRE 04/2016 E 10/2017 E ENTRE 02/2019 E 01/2022, O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESULTANDO EM PREJUÍZO PARA A EMPRESA RÉ, ORA APELANTE.

GRÁFICOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE EM VÁRIOS MESES O CONSUMO FICOU ZERADO, MESMO ESTANDO A RESIDÊNCIA OCUPADA E GUARNECIDA COM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, SENDO QUE EM OUTROS MESES, O FATURAMENTO FOI MUITO ABAIXO DA MÉDIA APONTADA PARA O IMÓVEL.

VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS PELA EMPRESA DEMANDADA QUE FORAM DEVIDAMENTE LASTREADAS COM FOTOGRAFIAS DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS.CONSUMO ZERADO OU REDUZIDO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM UMA RESIDÊNCIA DO TAMANHO DAQUELA DE TITULARIDADE DA AUTORA, SENDO CERTO QUE ALI FORAM ENCONTRADOS, DENTRE OUTROS ELETRODOMÉSTICOS, UMA GELADEIRA, UM FREEZER, DOIS CHUVEIROS ELÉTRICOS, DUAS MÁQUINAS DE LAVAR, DOIS VENTILADORES DE TETO E DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO.

AUTORA QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMPRESA RÉ QUE DEU FIEL CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA ANEEL ACERCA DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE DUVIDANDO DO CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS REUNIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA.

COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL, NÃO DEVENDO SER ENTENDIDA COMO ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ, O QUE JÁ RESTOU RECONHECIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.412.433/RS, RELATIVO AO TEMA Nº 699.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO É OBRIGADA A FORNECER O SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.

APLICAÇÃO NO CASO EM TELA DA SÚMULA Nº 330 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.