10/09/2025 02:19

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:07

Outras Decisões
21/08/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0809289-17.2022.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANANDA CAROLINA NERY DE SOUZA RÉU: FANTASY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da solidária das rés a reembolsar a autora no valor do aparelho telefônico adquirido, no total de R$ 1.491,73.

Subsidiariamente, requer a condenação das rés para realizar o reparo do aparelho.

Outrossim, requer a compensação em danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Index 52301812, custas judiciais corretamente recolhidas.

Index 55323337, decisão que inverteu o ônus da prova.

Index 60316351, contestação apresentada por Amazon (2ª ré), em que alega a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva.

Index 147983079, decretação da revelia da 1ª ré.

Index 152587152, a 2ª ré não requereu provas.

Index 154961699, a parte autora requereu em provas a produção de prova pericial.

Index 180703612, a parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça. É O RELATÓRIO. 1 - Considerando os documentos acostados no id. 180703622, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. 2 - Não prospera a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular está em perfeita harmonia com a legislação adjetiva civil, sendo possível o pleno exercício do direito de defesa e contraditório pela parte ré, na forma como foi articulada a pretensão pela parte Demandante. 3 - Quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam pela 2ª ré, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade para figurar em um dos polos de determinada demanda é verificada em abstrato, tomando-se por verdadeiras as afirmativas expressas na peça inicial pelo postulante.

No mais, a tese de ilegitimidade se confunde com o mérito.

Dessarte, REJEITO a preliminar aludida.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a configuração da falha na prestação de serviço pela parte ré ante a comercialização de produto com vício oculto e a ausência de assistência; 2) a incidência de vício oculto no aparelho celular; 3) a responsabilidade solidária das rés quanto ao dever de ressarcir a parte autora; 3) o decurso do prazo da garantia legal; 4) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade de indenização pela parte ré.

Em decisão de id. 55323337, foram reconhecidos presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC e declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Face o tempo decorrido, informe a parte autora aonde se encontra atualmente o aparelho objeto da demanda, isso para que seja verificada a possibilidade de realização de prova pericial.

Prazo de 10 dias.

Com a fluência do prazo, certifique-se e volvam conclusos para apreciar a possibilidade / necessidade de realização de prova pericial, ou para promover o julgamento antecipado da lide.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 24 de abril de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
24/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de FANTASY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:23

Decretada a revelia
04/10/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de RAFAELA LOGAO SOARES em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de FANTASY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:05

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:43

Decorrido prazo de RAFAELA LOGAO SOARES em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
02/04/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 18:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANANDA CAROLINA NERY DE SOUZA - CPF: *20.***.*45-59 (AUTOR).
06/12/2022 09:21

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 09:21

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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