27/05/2025 14:07

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:06

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041380-04.2019.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0041380-04.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00116741 APELANTE: CLAUDIA CUNHA CHARRA DA SILVA ADVOGADO: MURILO FERREIRA ABUD OAB/RJ-215425 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA OAB/RJ-166811 APELADO: VIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA COM GARANTIA ESTENDIDA.

VÍCIO DO PRODUTO.

IMPRESSORA QUE PAROU DE LIGAR E APESAR DE DIVERSAS TENTATIVAS, O PRODUTO NÃO FOI CONSERTADO.

SENTENÇA VERGASTADA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A SUBSTITUIR O PRODUTO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, RESTITUIR O VALOR PAGO.

RECURSO DA AUTORA.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE ORA EM JULGAMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO VÍCIO, PRIVANDO O USO DO PRODUTO, E PELAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PREVENTIVOPEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

POR CONSEQUÊNCIA, AS EMPRESAS RÉS DEVEM ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, NO PATAMAR DE 15% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA VERGASTADA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR
28/04/2025 17:59

Documento
01/04/2025 16:10

Conclusão
25/03/2025 12:00

Provimento em Parte
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 13:42

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 12:41

Pedido de inclusão
21/02/2025 11:04

Conclusão
21/02/2025 11:00

Distribuição
20/02/2025 15:13

Remessa
20/02/2025 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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