TJRJ - 0946210-76.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 3 Vara Orfaos Suc
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 11:32
Expedição de Ofício.
-
31/07/2025 17:23
Expedição de Termo.
-
31/07/2025 17:23
Expedição de Alvará.
-
24/07/2025 01:58
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
22/07/2025 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 11:16
Conclusos ao Juiz
-
16/07/2025 14:55
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 09/07/2025.
-
09/07/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
08/07/2025 00:00
Intimação
1Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 108 B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0946210-76.2023.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FATIMA REGINA VICENTE AUTOR: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL ( 400160 ) REQUERIDO: CRISTIANO CARVALHO MONTE PRAZERES Ao MP, com urgência.
RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.
GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSARIO Juiz Substituto -
03/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 13:22
Conclusos ao Juiz
-
02/07/2025 17:33
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2025 10:18
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2025 10:18
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 17:38
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 00:39
Publicado Intimação em 12/06/2025.
-
12/06/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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10/06/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 14:27
Conclusos ao Juiz
-
03/06/2025 14:20
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 00:06
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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27/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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25/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 108 B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0946210-76.2023.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FATIMA REGINA VICENTE AUTOR: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL ( 400160 ) REQUERIDO: CRISTIANO CARVALHO MONTE PRAZERES Trata-se de requerimento ajuizado por FÁTIMA REGINA VICENTE requerendo a Interdição de CRISTIANO CARVALHO MONTE PRAZERES.
Laudo pericial em index 110379926.
Contestação da Curadoria Especial, em index 140212187, requerendo a improcedência do pedido por negativa geral.
Promoção do Ministério Público em index 137946899, não se opondo ao pedido inicial. É O RELATÓRIO.
EXAMINADOS, DECIDO: O pedido merece prosperar, vez que o laudo pericial conclui que o requerido é portador de autismo infantil e transtornos acentuados de ansiedade (CID 10ª: F84 + F41) e que encontra-se incapaz para praticar, pessoalmente, os atos da vida civil.
Isto posto, nos termos art. 84, §1º da Lei 13146/15, SUBMETO À CURATELA CRISTIANO CARVALHO MONTE PRAZERES, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora FÁTIMA REGINA VICENTE, que deverá representar o interditando na prática daqueles atos, não podendo contudo alienar, onerar bens ou contrair dívidas em nome deste sem autorização judicial.
Intime-se para prestar compromisso e tomar ciência do dever de prestar contas.
Lavre-se o respectivo termo.
Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos.
Publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no Diário Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, §3º do CPC/15.
Inscreva-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses.
Oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente (casamento/nascimento do curatelado) em observância ao art. 107, §1º, da Lei de Registros Públicos.
Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento do 1º NUR.
P.R.I.
RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.
GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSARIO Juiz Substituto -
24/04/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 18:07
Julgado procedente o pedido
-
24/04/2025 13:00
Conclusos para julgamento
-
11/04/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 11:42
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
10/04/2025 17:38
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 01:15
Decorrido prazo de MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
-
19/03/2025 16:37
Juntada de Petição de ciência
-
19/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 14:26
Expedição de Ofício.
-
19/03/2025 14:06
Expedição de Termo.
-
18/03/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 18:56
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 17:59
Declarada incompetência
-
10/03/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/02/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 06:33
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 14:08
Cancelada a movimentação processual
-
12/02/2025 01:52
Publicado Intimação em 10/02/2025.
-
12/02/2025 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
-
06/02/2025 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 17:59
Declarada incompetência
-
04/02/2025 17:33
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 19:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
-
16/12/2024 12:19
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 12:01
Expedição de Ofício.
-
09/12/2024 13:27
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2024 00:05
Decorrido prazo de LEANGEM FERNANDA BARBOSA DE BRITO FERNANDES em 18/10/2024 23:59.
-
17/09/2024 18:45
Expedição de Termo.
-
17/09/2024 16:54
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:36
Concedida a Antecipação de tutela
-
11/09/2024 13:25
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2024 12:11
Conclusos ao Juiz
-
28/08/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 00:50
Publicado Intimação em 19/08/2024.
-
22/08/2024 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
-
17/08/2024 18:48
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 18:10
Nomeado curador
-
14/08/2024 11:39
Conclusos ao Juiz
-
11/07/2024 05:59
Juntada de Petição de diligência
-
18/06/2024 00:11
Decorrido prazo de CRISTIANO CARVALHO MONTE PRAZERES em 17/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 13:29
Juntada de Petição de diligência
-
02/05/2024 12:28
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 12:21
Expedição de Ofício.
-
29/04/2024 18:11
Expedição de Termo.
-
16/04/2024 16:29
Expedição de Mandado.
-
13/04/2024 15:46
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 12:04
Expedição de Ofício.
-
03/04/2024 12:17
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 12:16
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 11:52
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 13:43
Expedição de Mandado.
-
23/02/2024 21:04
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/02/2024 11:40
Conclusos ao Juiz
-
07/02/2024 18:04
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 00:58
Decorrido prazo de LEANGEM FERNANDA BARBOSA DE BRITO FERNANDES em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 00:58
Decorrido prazo de MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 00:48
Publicado Intimação em 30/01/2024.
-
30/01/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
26/01/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 17:01
Conclusos ao Juiz
-
18/12/2023 17:51
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 23:47
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 16:30
Conclusos ao Juiz
-
30/11/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 18:25
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2023 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 16:52
Conclusos ao Juiz
-
17/11/2023 00:18
Publicado Intimação em 17/11/2023.
-
17/11/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
-
14/11/2023 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 13:26
Conclusos ao Juiz
-
14/11/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 00:09
Publicado Intimação em 09/11/2023.
-
09/11/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
08/11/2023 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
08/11/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 20:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 20:18
Declarada incompetência
-
06/11/2023 12:03
Conclusos ao Juiz
-
06/11/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ciência • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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