27/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:51

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:51

Transitado em Julgado em 27/06/2025
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de SAMARA DA SILVA DE SOUZA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0834997-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA DA SILVA DE SOUZA RODRIGUES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Regularmente intimada a parte autora, deixou de comparecer à audiência designada, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Registro entendimento deste magistrado no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, vez que a própria lei estabelece a gratuidade em primeiro grau de jurisdição, ressalvando expressamente os casos em que esta não ocorre, não podendo se ampliar a interpretação de um dispositivo que apenas reforça a isenção, para tentar alcançar o que poderia ser uma intenção do legislador de condenar a parte autora.

Nessa linha, também existiria a hipótese de que, no projeto de lei inicial, em todos os casos ocorreria a condenação, apenas posteriormente sendo decidido pela isenção geral, e que este dispositivo apenas geraria uma isenção, até o momento de sua redação, inexistente.

Destarte, não cabe ao intérprete imaginar qual seria a intenção do legislador, e com isto impor sanção a parte no processo, quando esta não estiver definida de forma clara.

Publique-se.

Intime-se Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
15/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/05/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:05

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/05/2025 15:05

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2025 11:00

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:47

Audiência Conciliação designada para 14/05/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
24/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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