30/05/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 00:17

Publicado Citação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0803073-81.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON VIEIRA DE SOUZA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO I- Defiro J.G.

II- Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Na espécie, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

III- Tendo em vista que o autor não possui interesse na realização da audiência prévia de conciliação, cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

Publique-se e intimem-se.

JAPERI, 5 de maio de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
05/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 14:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
11/04/2025 21:58

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 21:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
06/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
06/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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