TJRJ - 0097926-95.2022.8.19.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 02.551.088/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR GARCIA VIANA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA

MARCIO FIRMINO DE MORAIS

CPF *31.***.*46-73

LUCAS RAPHAEL GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:21

    Confirmada

  • 19/09/2025 00:05

    Publicação

  • 17/09/2025 17:58

    Documento

  • 17/09/2025 15:55

    Conclusão

  • 17/09/2025 11:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 11/09/2025 17:33

    Documento

  • 09/09/2025 00:05

    Publicação

  • 05/09/2025 13:41

    Inclusão em pauta

  • 20/08/2025 07:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/08/2025 10:31

    Conclusão

  • 07/08/2025 10:34

    Confirmada

  • 06/08/2025 19:19

    Mero expediente

  • 04/08/2025 14:52

    Conclusão

  • 04/08/2025 14:38

    Documento

  • 22/07/2025 12:54

    Confirmada

  • 22/07/2025 10:54

    Mero expediente

  • 21/07/2025 12:15

    Conclusão

  • 08/07/2025 14:46

    Confirmada

  • 08/07/2025 00:05

    Publicação

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0097926-95.2022.8.19.0004 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0097926-95.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00335748 APTE: GILMAR GARCIA VIANA JUNIOR ADVOGADO: MARCIO FIRMINO DE MORAIS OAB/RJ-142539 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUCAS RAPHAEL GOMES Relator: DES.

    CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: JDS.

    DES.

    NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA E USO DE DOCUMENTO FALSO.

    RECURSO DEFENSIVO.

    PRELIMINARES REJEITADAS.

    DESPROVIMENTO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos previstos nos artigos 158, §§ 1º e 3º c/c 29 e 304 c/c 297, todos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (i) Preliminares de nulidade por falta de intimação da Defesa para a instrução do processo desmembrado e por falta de intimação da Defesa para apresentar quesitação à prova requerida pelo MP, de forma intempestiva, (ii) ausência de provas suficientes de materialidade e autoria delitivas, (iii) ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, (iv) revisão da dosimetria e (v) abrandamento do regime de pena.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    Rejeição das preliminares arguidas.

    Inexistência da alegada nulidade por falta de intimação da Defesa à instrução criminal do feito desmembrado, uma vez que, ao contrário do que alega a Defesa, o processo do corréu ainda não foi julgado e está pendente de exame de insanidade mental.

    Além disso, não há que se falar em ausência de intimação para quesitação de diligência requisitada na fase inquisitorial, pela autoridade policial, não se vislumbrando, igualmente, cerceamento de defesa, no caso concreto, uma vez que o laudo contestado foi juntado antes da apresentação das alegações finais defensivas, permitindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 4.

    Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, na hipótese dos autos, notadamente pela prova oral coligida sob a égide do contraditório, que corrobora as peças de informação produzidas na fase inquisitorial. 5.

    A tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas, em razão da suposta fragilidade probatória, é desprovida de qualquer veracidade ou coerência com todo o vasto conjunto probatório existente nos autos.

    Assim, no caso concreto, não há dúvidas de que o acusado fez uso de documento falso para abrir uma conta bancária e participou do crime de extorsão qualificada, ao fornecer esta conta para que o corréu Lucas Raphael extorquisse a vítima, com emprego de arma de fogo, obrigando-o a realizar uma transferência.6.

    Igualmente, a tese de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença merece ser rechaçada, uma vez que o Magistrado de primeiro grau julgou devidamente os fatos narrados na denúncia, sendo certo que o corréu Lucas Raphael ainda não foi julgado nos autos do processo desmembrado nº 0107576-69.2022.8.19.00047.

    Dosimetria e regime de pena corretamente fixados, sendo impossível o abrandamento, em razão da gravidade das condutas perpetradas pelo réu.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE10.

    Preliminares rejeitadas.

    Recurso defensivo desprovido.

    Tese de julgamento: Impossibilidade de absolvição quando existem elementos suficientes que comprovam a materialidad Conclusões: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

    DECISÃO UNÂNIME.

  • 02/07/2025 16:11

    Documento

  • 02/07/2025 14:03

    Conclusão

  • 02/07/2025 11:00

    Não-Provimento

  • 25/06/2025 10:33

    Pedido de inclusão

  • 24/06/2025 00:05

    Publicação

  • 23/06/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 02 DE JULHO, QUARTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 11:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ.

    AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

    OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ AS 09:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL POR QR CODE OU HIPERLINK COM OBSERVÂNCIA, NA GRAVAÇÃO, DO TEMPO REGIMENTAL ESTABELECIDO. - \qj Orgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL 097.

    APELAÇÃO 0097926-95.2022.8.19.0004 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0097926-95.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00335748 APTE: GILMAR GARCIA VIANA JUNIOR ADVOGADO: MARCIO FIRMINO DE MORAIS OAB/RJ-142539 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUCAS RAPHAEL GOMES Relator: DES.

    CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: JDS.

    DES.

    NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público

  • 18/06/2025 16:45

    Inclusão em pauta

  • 18/06/2025 16:08

    Conclusão

  • 18/06/2025 14:44

    Mero expediente

  • 16/06/2025 11:29

    Conclusão

  • 04/06/2025 17:59

    Confirmada

  • 04/06/2025 17:44

    Mero expediente

  • 04/06/2025 15:54

    Conclusão

  • 27/05/2025 18:07

    Documento

  • 12/05/2025 17:13

    Confirmada

  • 06/05/2025 00:05

    Publicação

  • 05/05/2025 00:05

    Publicação

  • 30/04/2025 18:07

    Mero expediente

  • 30/04/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 69a.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/04/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

    DES.

    MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0097926-95.2022.8.19.0004 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0097926-95.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00335748 APTE: GILMAR GARCIA VIANA JUNIOR ADVOGADO: MARCIO FIRMINO DE MORAIS OAB/RJ-142539 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUCAS RAPHAEL GOMES Relator: DES.

    CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público

  • 29/04/2025 17:32

    Conclusão

  • 29/04/2025 17:30

    Distribuição

  • 29/04/2025 16:54

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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