16/09/2025 15:39

Baixa Definitiva
16/09/2025 15:38

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811897-47.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0811897-47.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00450299 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

CONTRATO DE SEGURO.

DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.

SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A SEGURADORA E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA ORIUNDA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE A PRIMEIRA E SUA SEGURADA, NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO DISPOSTO NO TEMA 1.082, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA SUB-ROGADA.

NO CASO CONCRETO, A APELADA PLEITEIA O RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA À CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGURADA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

A INICIAL FOI INSTRUÍDA APENAS COM DOCUMENTOS UNILATERAIS - APÓLICE, ORÇAMENTO, RECIBO E LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA -, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NA APURAÇÃO DO EVENTO DANOSO.

EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO É IMPRESCINDÍVEL, POR SE TRATAR DE ELEMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E O SERVIÇO PRESTADO.

A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA PELA PARTE AUTORA, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS, INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

A AUTORA SEQUER PRESERVOU OS EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS, O QUE COMPROMETE A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA CONTRADITÓRIA.

AUSENTE PROVA MÍNIMA DO NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:50

Documento
14/08/2025 16:34

Conclusão
07/08/2025 13:31

Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 15:04

Inclusão em pauta
11/06/2025 21:23

Remessa
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 11:08

Conclusão
04/06/2025 11:00

Distribuição
03/06/2025 13:54

Remessa
01/06/2025 11:01

Remessa
01/06/2025 10:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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