16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 20:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0860878-44.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S A RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CHUBB SEGUROS BRASIL S Amove em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.ação de regresso pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Alega a autora que celebrou contrato de seguro com o CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DOSOL, que lhe comunicousobre a ocorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, que culminaram por danificar equipamentos eletrônicos.

Diz que elaborou um laudo técnico que identificou a causa dos danos como sobretensão/oscilação de energia elétrica.

Pelocontrato de seguro, em que se obrigava a ressarcir prejuízos desta natureza, pagou o total de R$ 37.440,00.Sustenta a responsabilidade da ré pelos danos, pelo que pede, com fundamento no art. 786 do Código Civil, a condenação da ré a lhe ressarcir o que despendeu.

Contestação de ID 63478954,em que alegaa ré que não há prova dos fatos alegados na inicial.

Afirma que, se de fato houve distúrbios no fornecimento de energia, estes podem ter sido causados por diversos fatores estranhos à prestação do serviço.

Pugna pela improcedência.

Réplica de ID 83250191, em que a autora repisa seus argumentos iniciais, e diz que agiu como lhe ordena o sistema normativo de seguros, procedendo ao exame e à formulação de orçamentos.

Decisão saneadora de ID 142898246.

Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de regresso proposta por Seguradora contra quem causou danoa seu segurado, pelo que pagou indenização. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de consumidora por equiparação do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º, 17 e3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se a dicção do artigo 14 da Lei 8.078/90, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Infere-se do mencionado dispositivo legal que foi instituído um novo tipo de responsabilidade objetiva: a responsabilidade não-culposa, nascendo, assim, um dever para o prestador de serviço - uma verdadeira garantia implícita de segurança razoável. À luz de tudo o que foi dito e do ordenamento aplicável à espécie, não logrou a parte ré, por sua vez, comprovar uma das causas de exclusão de sua responsabilidade, conforme lhe cabia.

Trouxe aos autos memoriais descritivos genéricos sobre normas de segurança para o fornecimento de energia elétrica, e descrevendo como o consumidor deve proceder para pedir ressarcimento.

Nada há de prova acerca dos fatos narrados.

A autora, por sua vez, trouxe os laudos técnicos de ID 58053885, que apontam a má qualidade no fornecimento da energia como causadores dos danos aos equipamentos no estabelecimento dosegurado, pelos quais foi obrigada a indenizar.

O direito de regresso, portanto, é pacífico na jurisprudência: Apelação Cível.

Ação indenizatória.

Regressiva.

Seguradora em face da concessionária de serviço público.Danoscausados a aparelhos eletroeletrônicos em razão da oscilação deenergiana redeelétrica.

Procedência.

O segurador se sub-roga o segurado nos direitos e ações que ao segurado competirem, nos limites do contrato deseguro.

Art. 786 do Código Civil.

Súmula STF nº 188 do STF.

Relação de consumo entre os segurados da parte autora e a concessionária de serviço público.

Súmula TJRJ nº 254.

Responsabilidade Objetiva. É dever da concessionária de serviço público prestar o serviço de fornecimento deenergiaelétricade forma contínua, adequada e eficiente.

Serviço essencial.

Arts. 175, IV, da CRFB e arts. 6º, X, e 22 do CDC.

Concessionária de serviço público que deve suportar os ônus da sua má prestação.

Art. 37, §6º, da CRFB/88.

Parte ré que não comprovou a prestação regular do serviço.

Art. 373, II do CPC.

Sentença mantida.

Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% sobre o valor da condenação.

DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, "a", do CPC. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, AeplaçãoCível nº 0005317-75.2017.8.19.0002, 10ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Pedro Saraiva De Andrade Lemos - Julgamento: 17/01/2019) Portanto, tendo sido a ré a causadora dosdanosindenizadospela Seguradora autora, deve ressarci-la em R$ 37.440,00.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 37.440,00(trinta e sete mil quatrocentos e quarenta reais) à parte autora, a título de regresso, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar dosdesembolsos, calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação.

Publique-see intimem-se.

Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
30/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0860878-44.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S A RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Às partes em alegações finais, no prazo comum de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
05/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:14

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/05/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803347-18.2025.8.19.0037

Maria Moreira Teixeirao

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Lais Moreira Cavalcante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0816184-23.2024.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joel Almeida Elias

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0859693-20.2024.8.19.0038

Palmira de Jesus Lopes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Isaac de SA Alves Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0830086-14.2022.8.19.0205

Cristiane Britto Barbosa

99Pay Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0803449-40.2025.8.19.0037

Catia Marilene Valente Thomas

Enquip Eng Equip Hidraulica

Advogado: Hilda Wotzasek de Carvalho Barbosa da Fo...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 13:56

Exibir Processo