08/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:21

Juntada de petição
16/07/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/06/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 22:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MOREIRA TEIXEIRAO - CPF: *10.***.*25-10 (AUTOR).
14/05/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803347-18.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MOREIRA TEIXEIRAO RÉU: MERCADO PAGO, NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO 1.

Muito embora milite a favor da parte autora a presunção de miserabilidade financeira, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação.

Assim, venham aos autos cópia completa das 2 (duas) últimas declarações de renda entregues à Receita Federal pela parte requerente, a fim de se aferir a real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Em caso de inexistência, deverá a mesma apresentar a declaração obtida no portal da própria Receita Federal devidamente preenchida (Centrais de conteúdo – Formulários – Declarações – Declaração de isento de imposto de renda), a qual deverá vir acompanhada da impressão captada da tela do computador através do caminho Serviços – Restituições e Compensações – Consultar Restituição – Consultar restituição do imposto de renda OU retirada do sítio eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, dispondo o CPF do solicitante, sua data de nascimento e o exercício do período solicitado, tal como a informação de que “Não há informação para o exercício informado”, devendo a parte solicitar a informação de isenção correspondente aos DOIS ÚLTIMOS ANOS, o que faz presumir a situação de isenção em caso de não apresentação. 2.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos sob pena de INDEFERIMENTO da Gratuidade. 3.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem.

NOVA FRIBURGO, 24 de abril de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto
24/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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