31/07/2025 15:14

Definitivo
30/07/2025 13:57

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 16:46

Expedição de documento
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036302-52.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0006727-73.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00383294 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTICO SUL ADVOGADO: DILSON MARTINS GUIMARÃES FILHO OAB/RJ-136917 AGDO: ERICA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: SERGIO PEREIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-174190 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ocupado pela executada, sob o fundamento de que o bem não integra seu patrimônio, por estar registrado em nome de terceira pessoa e gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em nome de terceiro, no curso de execução por dívida condominial; (ii) estabelecer se é possível a penhora dos direitos aquisitivos da executada decorrentes de contrato de promessa de compra e venda não registrado.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A penhora do imóvel exige a citação da titular registral e do credor fiduciário, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral e da segurança jurídica do sistema imobiliário.4.

A jurisprudência do STJ admite a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, desde que o credor fiduciário integre a execução, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.929.926/SP.5.

A ausência de registro da promessa de compra e venda não impede a penhora dos direitos aquisitivos, desde que comprovada a posse pela promitente compradora e a ciência inequívoca do condomínio, conforme tese fixada no Tema 886 do STJ.6.

Os direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda, embora não constituam propriedade, possuem conteúdo patrimonial e podem ser penhorados, nos termos do art. 835, XII, do CPC.7.

No caso concreto, restou demonstrado que a executada exerce posse contínua, ostensiva e reconhecida pelo condomínio, configurando relação jurídica material apta a justificar a penhora dos direitos aquisitivos.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.

A penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária exige a citação da titular registral e do credor fiduciário, sob pena de nulidade.2. É admissível a penhora de direitos aquisitivos oriundos de promessa de compra e venda não registrada, desde que demonstrada a posse do imóvel pela executada e a ciência do condomínio acerca da transação.3.

A existência de contrato particular de compra e venda com cláusula de assunção de dívida, ainda que não registrado, não impede a constrição dos direitos aquisitivos da promitente compradora, desde que evidenciada sua relação jurídica com o imóvel.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII; CC, art. 1.345; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º; Lei 9.517/1997, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.929.926/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, rel. p/ acórdão Min.

Raul Araújo, 2ª Seção, j. 12.03.2025; STJ, REsp n Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
02/07/2025 15:18

Documento
02/07/2025 13:23

Conclusão
01/07/2025 00:01

Provimento em Parte
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 045.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036302-52.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0006727-73.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00383294 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTICO SUL ADVOGADO: DILSON MARTINS GUIMARÃES FILHO OAB/RJ-136917 AGDO: ERICA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: SERGIO PEREIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-174190 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
13/06/2025 15:56

Inclusão em pauta
11/06/2025 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 15:38

Conclusão
05/06/2025 15:37

Documento
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036302-52.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0006727-73.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00383294 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLANTICO SUL ADVOGADO: DILSON MARTINS GUIMARÃES FILHO OAB/RJ-136917 AGDO: ERICA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: SERGIO PEREIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-174190 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
12/05/2025 19:55

Mero expediente
12/05/2025 15:04

Conclusão
12/05/2025 15:00

Distribuição
12/05/2025 13:16

Remessa
12/05/2025 13:15

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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