04/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de CAMILA DE CAMARGO AVILA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:20

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809082-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CAMILA DE CAMARGO AVILA RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO Recebo o recurso inominado.

Intime-se a parte autora/recorrida para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 07:21

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 00:04

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809082-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CAMILA DE CAMARGO AVILA RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 09:20

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 09:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 09:20

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 09:20

Recebidos os autos
29/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
29/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809082-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CAMILA DE CAMARGO AVILA RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO Dê-se vistas ao Ministério Público.

Após, remeta-se o feito ao Grupo de Juízes Auxiliares / Leigos para prolação de sentença.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 13:14

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de CAMILA DE CAMARGO AVILA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:05

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 00:44

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 11:38

Expedição de Mandado.
26/03/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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