09/09/2025 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 10:19

Baixa Definitiva
01/08/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 10:19

Baixa Definitiva
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de LUIZA MARIA FREITAS COUTINHO TAVARES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:44

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCELLO ROHAN MENDONCA LOPES em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0802959-62.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA MARIA FREITAS COUTINHO TAVARES RÉU: MARCELLO ROHAN MENDONCA LOPES Diante do acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40 da lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

No caso de omissão quanto à penalidade por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, arbitro as seguintes multas: Multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente em exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, cabendo à parte autora comunicar e comprovar o descumprimento nos autos para fins de expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito pelo Cartório; Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida, para a hipótese de obrigação de cancelamento de dívida/contrato/fatura e multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de novo ato de inclusão em cadastros restritivos de crédito pela dívida descrita no acordo, que fixo como perdas e danos em caso de descumprimento; Multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer (restabelecimento/reparo de serviço), limitada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que desde já fixo como perdas e danos em caso de descumprimento; Multa de 10% sobre o valor do acordo, caso o depósito seja feito de forma diversa da acordada (salvo por motivo de inconsistência de dados da conta corrente ou poupança); Na hipótese de obrigação consistente em concessão de crédito, fixo multa única equivalente ao dobro do valor do crédito não concedido, que fixo como perdas e danos em caso de descumprimento; Multa única equivalente ao dobro do valor do produto não entregue ou não substituído, que desde já, fixo como perdas e danos em caso de descumprimento.

Indefiro o sobrestamento do feito, tendo em vista que, em caso de inadimplência, caberá a parte interessada solicitar o desarquivamento do processo para promover o cumprimento da sentença homologatória do acordo.

DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, hipótese em que a parte interessada deverá informar, no prazo de até cinco dias, seus dados bancários para fins de digitação do mandado de pagamento, sob pena de arquivamento, uma vez que o sistema Pje não permite que o documento seja digitado sem essas informações.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Substituto
15/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:06

Homologada a Transação
15/07/2025 12:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MARCELLO ROHAN MENDONCA LOPES em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0802959-62.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA MARIA FREITAS COUTINHO TAVARES RÉU: MARCELLO ROHAN MENDONCA LOPES 1. À parte ré para juntar aos autos cópia de seu documento de identidade, no prazo de 05 dias, sob pena de não homologação do acordo. 2.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Substituto
30/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 16:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
30/06/2025 16:04

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 17:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 30/06/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição de diligência
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCELLO ROHAN MENDONCA LOPES em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de SUELY DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de LEANDRO JOAO OLIVEIRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de LUIZA MARIA FREITAS COUTINHO TAVARES em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0802959-62.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA MARIA FREITAS COUTINHO TAVARES RÉU: MARCELLO ROHAN MENDONCA LOPES, SUELY DA CONCEICAO FIGUEIREDO, LEANDRO JOAO OLIVEIRA DA SILVA Diante da manifestação da parte autora constante do ID 190168155, homologo a DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC, em relação aos réus LEANDRO JOAO OLIVEIRA DA SILVA e SUELY DA CONCEICAO FIGUEIREDO.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.

Intime-se o réu MARCELLO ROHAN MENDONCA LOPES acerca da redesignação da audiência, ID 187881702.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 7 de maio de 2025.

SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular
07/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:05

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:21

Audiência Conciliação redesignada para 30/06/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
25/04/2025 15:02

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 14:59

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:56

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 15:16

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de LUIZA MARIA FREITAS COUTINHO TAVARES em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:29

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:21

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:00

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:14

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 09:13

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2025 16:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2025 16:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2025 17:34

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:33

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
27/02/2025 17:28

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:27

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
27/02/2025 17:22

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:50

Audiência Conciliação redesignada para 28/04/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
26/02/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 15:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
26/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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