25/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 131.

APELAÇÃO 0800043-09.2024.8.19.0049 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0800043-09.2024.8.19.0049 Protocolo: 3204/2024.00908738 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 ADVOGADO: THAINÁ VIEIRA PEREIRA OAB/RJ-219361 APELADO: JESUINO DE OLIVEIRA GOULART ADVOGADO: CELSO LIMA DA SILVA OAB/RJ-253070 ADVOGADO: CHESTER FIGUEIREDO MELEGARIO OAB/RJ-163947 Relator: DES.

FABIO DUTRA
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800043-09.2024.8.19.0049 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0800043-09.2024.8.19.0049 Protocolo: 3204/2024.00908738 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 ADVOGADO: THAINÁ VIEIRA PEREIRA OAB/RJ-219361 APELADO: JESUINO DE OLIVEIRA GOULART ADVOGADO: CELSO LIMA DA SILVA OAB/RJ-253070 ADVOGADO: CHESTER FIGUEIREDO MELEGARIO OAB/RJ-163947 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS NÃO CONTRATADOS.

PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO.

O APELANTE NÃO JUNTOU QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELO APELADO OU PROVAS DE REGULAR CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL.

AS TELAS DE SISTEMA ANEXADAS PELO APELANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA CONVINCENTE, QUE O APELADO CONCORDOU COM AS CONTRATAÇÕES.

COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HÁ SEQUER UMA NOTIFICAÇÃO FORMAL AO APELADO SOBRE AS SUPOSTAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, A FIM DE DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA ESCLARECIDA.

ALÉM DISSO, PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELANTE COM A CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ SEGURANÇA SUFICIENTE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO IMPUGNADOS, O QUE É IMPRESCINDÍVEL NAS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS CORRENTISTAS.

INVALIDADE DOS DESCONTOS.

NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fez sustentação oral o Des.

Marlon Sanches, patrono do Apelante.
02/10/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/10/2024 20:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/09/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de JESUINO DE OLIVEIRA GOULART em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:40

Juntada de Petição de apelação
09/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:53

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de JESUINO DE OLIVEIRA GOULART em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 14:10

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 22:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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