27/06/2025 14:55

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:54

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817965-26.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817965-26.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00543617 APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MAICON DOS SANTOS MENEZES DE BARROS ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO OAB/RJ-094025 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇAS EXCESSIVAS.

PRETENSÃO DE NULIDADES DA COBRAÇAS RELATIVAS AO REFATURAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO À RÉ A EXCLUSÃO DAS COBRAÇAS INDEVIDAS E O PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

A APELANTE SE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA HÁBIL A CONFERIR JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ILÍCITO NO MOMENTO EM QUE LAVROU O AUTO, NÃO TENDO JUNTADO SEQUER LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA PERÍCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA OU DO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL, QUE SE IMPÕE QUANDO FOR NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DO MEDIDOR E/OU DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO, A FIM DE LEGITIMAR A COBRANÇA.

ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, FAZ NECESSÁRIO DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O DÉBITO.

EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EIS QUE INCLUSIVE O APELADO TEVE O SERVIÇO SUSPENSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA INDEVIDA, SENDO NÍTIDOS OS TRANSTORNOS SOFRIDOS POR AQUELES QUE TEM O SERVIÇO ESSENCIAL CORTADO.

DANOS MORAIS CORRETAMENTE ESTABELECIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 21:33

Documento
14/03/2025 19:42

Conclusão
13/03/2025 13:31

Não-Provimento
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 17:10

Inclusão em pauta
09/12/2024 17:52

Documento
28/11/2024 16:11

Documento
28/11/2024 16:07

Adiado
15/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 18:56

Inclusão em pauta
17/09/2024 16:51

Expedição de documento
22/08/2024 19:53

Remessa
02/07/2024 00:07

Publicação
28/06/2024 11:15

Conclusão
28/06/2024 11:00

Distribuição
27/06/2024 15:12

Remessa
27/06/2024 15:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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