21/07/2025 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 01:44

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807534-77.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 17 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
17/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/06/2025 21:50

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 21:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 21:50

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 21:50

Recebidos os autos
29/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
10/05/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807534-77.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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