18/09/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/09/2025 05:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:38

Juntada de carta
25/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800560-27.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELSON BRAGA FILHO REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. 1) A assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender aos juridicamente necessitados.

No caso em tela, o autor claramente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência econômica, eis que os elementos acostados aos autos denotam sua capacidade contributiva.

Note-se que a demandante informa no contrato id. 164589020 possuir renda mensal de R$ 8.000,00 e que a parte autora efetuou o pagamento de R$ 20.000,00, a título de entrada, assumindo, ainda, o pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.364,00, referente à financiamento de veículo automotor.

Portanto, aplicável ao caso o entendimento consolidado no verbete sumular nº 288 deste TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Ressalto,

por outro lado, que as despesas judiciais correspondem a quantia bem inferior ao contrato de financiamento que o demandante assumiu com a ré.

Vale dizer, tais despesas, ainda que elevadas, não constituem risco de comprometimento à sua subsistência e a de sua família.

Consigne-se, por fim, que o contrato informa renda mensal od autor na ordem de R$ 8.000,00, todavia, devidamente intimado para comprovar a sua hipossuficiência, o demandante anexo o extrato bancário id. 194332574 que revela recebimento de benefício previdenciário de R$ 5.181,01, surgindo, assim, evidente contradição nos ganhos do autor, o que permite concluir a existência de outras fontes de renda não declaradas.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2) Recolham-se as custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
02/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:31

Outras Decisões
02/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0800560-27.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELSON BRAGA FILHO REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Em derradeira oportunidade, cumpra-se integralmente o despacho index 173513827 com a juntada dos três últimos contracheques da parte autora, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2025 20:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de NELSON BRAGA FILHO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:03

Declarada incompetência
09/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/01/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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