09/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de RODRIGO MOTTA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de GISELE PRIMO GUEDES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 02:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803839-88.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MIRANDA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

A ré apresenta preliminar de mérito por falta de interesse de agir, em razão de ausência de pretensão resistida.

Contudo, não há razão para pressupor que a presente ação não seja necessária e útil para a tutela pretendida, considerando que há lide processual, pois ora se estabelece o conflito de interesses pela pretensão resistida para a anulação do negócio jurídico impugnado, inclusive com oposição de contestação na qual se afirma que a contratação do mútuo consignado foi regular.

Desta forma, REJEITO tal preliminar.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regular contratação digital do(s) mútuo(s) cuja(s) existência(s) é(são) questionada(s) nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (b) a(s) autenticidade(s) da(s) assinatura(s) eletrônica lançada(s) no(s) instrumento(s) contratual(ais) apresentado(s) pela parte ré - ônus da prova da parte ré (artigo 373, § 1ª, parte final, do CPC e TEMA 1061, STJ - REsp Repetitivo 1.846.649/MA); (c) a existência de causa excludente do nexo de causalidade (culpa exclusiva do autor) - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (d) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 3.

Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, e defiro-lhe o prazo adicional de 05 dias para que esclareça se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão 4.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária. 6.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Leonardo Rodrigues Adelaide, especialista em perícia grafotécnica, e-mail [email protected].; telefone 98280-0040 / 973736061 Intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação.

Homologados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC. 7.

Indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela parte autora, porquanto a providência deve ser adotada pela própria parte, se assim entender conveniente à comprovação do seu direito.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 15:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0803839-88.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MIRANDA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
16/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:08

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS GRACAS MIRANDA - CPF: *22.***.*83-15 (AUTOR).
24/03/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004764-62.2021.8.19.0204

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joseir de Souza

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0194149-90.2020.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Julio Cesar da Costa Figueiredo

Advogado: Andre Barreto de Azambuja

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805187-44.2025.8.19.0205

Joanita Souza Moreira

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Gabriel Escorcio Sabino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0841713-48.2023.8.19.0021

Sandra Figueiredo Guimaraes Carlos

Enel Brasil S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0816471-11.2023.8.19.0208

William John Martins de Oliveira

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Caio Luiz Mendonca dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2023 11:59

Exibir Processo