09/09/2025 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0811028-34.2022.8.19.0008 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LETICIA NAKAMURA DE OLIVEIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Trato de pedido de cumprimento de sentença, impugnado sob o fundamento de excesso de execução.

Ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do requerimento de id. 207527110, observados os valores apontados.

Na oportunidade, melhor esclareça a abrangência do pedido de suspensão formulado na impugnação.

Sem prejuízo, ao sr. contador judicial.

BELFORD ROXO, 14 de agosto de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
14/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/07/2025 18:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de ANDERSON BERNARDES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de BRAULIO BRUM MARTINS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/05/2025 13:13

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOS em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0811028-34.2022.8.19.0008 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: LETICIA NAKAMURA DE OLIVEIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOSem face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA.

Narra a parte autora, em síntese, que teve sua conta no instagram hackeada.

Acrescenta que, apesar das tentativas, não conseguiu restabelecer seu acesso.

Diz que a conta vem sendo utilizada para a prática de golpes, causando prejuízo financeiro a pessoas com as quais a autora mantém vínculo na rede social.

Requer a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso da autora ao seu endereço eletrônico, enviando para tanto, no prazo máximo de 48 horas, os dados necessários para acesso (login e nova senha) para o endereço eletrônico [email protected], bem como indenização por danos morais.

Decisão no id. 36047131 deferindo a tutela de urgência.

Contestação no id. 38869361.

Réplica no id. 45599965.

Decisão de id. 67974764 deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus probatório.

Decisão de id. 14422405 mantendo a antecipação de tutela.

Manifestação da parte autora no id. 153456967 informando que a tutela foi cumprida. É o breve relatório.

Decido: Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora e à natureza da responsabilidade civil da ré.

Informa a parte autora que sua conta na rede social instagramfoi hackeada, juntando fotos de suas alegações e conversas com terceiras pessoas se assando pela autora, fato que não foi negado pela ré.

Em sua contestação a parte autora imputa culpa exclusiva da autora, cuja necessidade de guarda das senhas de acesso seria de sua reponsabilidade.

Em que pesem as argumentações da defesa, verifica-se a falha na prestação do serviço a partir do momento em que após informada sobre a invasão por terceiros, não prestou o devido auxílio na solução do problema no perfil de sua plataforma (cuja recuperação de senha não era possível pela autora face a ação de fraudadores).

Nesse sentido, o correto acesso somente se deu após a concessão da tutela judicial, o que demonstra que a parte ré poderia ter agido antecipadamente.

A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor.

Evidencia-se a falha na prestação do serviço pela ré, acarretando o dever de reparar o dano moral decorrente de seu atuar, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90.

Em relação à obrigação de fazer, houve a perda do objeto, face a manifestação da autora no id. 153456967.

O pedido de condenação da ré a pagar indenização a título de dano moral, merece provimento em razão da violação das legítimas expectativas acerca da qualidade dos serviços prestados.

Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da compatibilidade da condenação com a reprovabilidade da conduta ilícita, entendo razoável o valor indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, torno definitiva a decisão de id. 36047131e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização, a título de dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.

BELFORD ROXO, 25 de abril de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
05/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:06

Recebidos os autos
25/04/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
14/02/2025 12:55

Juntada de Petição de ciência
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:34

Juntada de Petição de ciência
18/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOS em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
24/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:57

Outras Decisões
22/01/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 17:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:08

Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA CAMPOS em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:08

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 17/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:35

Outras Decisões
23/06/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
04/03/2023 00:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 00:23

Decorrido prazo de BRAULIO BRUM MARTINS em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 19:18

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 16:50

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 16:49

Expedição de Certidão.
08/11/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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