17/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 10:31

Juntada de petição
15/09/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 16:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/09/2025 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:38

Transitado em Julgado em 09/09/2025
22/08/2025 18:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de RAQUEL MARQUES FERREIRA em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0812485-18.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL MARQUES FERREIRA RÉU: KATIA LOPES DE MORAES - ATACADO DE ROUPAS FEMININAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando a ausência da parte ré à audiência, apesar de devidamente citada e intimada, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, presumindo verdadeiros todos os fatos alegados na inicial.

Evidente, portanto, que o produto comprado junto à ré, no valor de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), não foi entregue (id 160377960), e não teve o valor estornado, razão pela qual deve haver a devolução do valor pago de forma simples, já que a hipótese é de inadimplemento contratual e não de cobrança indevida, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC.

O valor cobrado pelo produto é diferente da oferta, razão pela qual defiro a devolução do valor pago a maior, qual seja, R$ 23,22, em dobro, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC.

Indefiro o requerido no id. 160377951, 9/9, item 3, já que os bens foram entregues e, portanto, integram o patrimônio da autora.

O ocorrido frustrou a justa expectativa da parte autora e lhe acarretou tristeza e decepção, gerando dano moral, a ser compensado em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), a título de indenização por dano material, corrigidos do desembolso, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil, R$ 46,44 (quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a título de devolução do valor pago a maior, já em dobro, corrigidos do desembolso, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil.

Fica desde já intimada a parte ré ao cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 523, §1° do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
31/07/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de KATIA LOPES DE MORAES - ATACADO DE ROUPAS FEMININAS em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:32

Juntada de Petição de carta precatória
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0812485-18.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL MARQUES FERREIRA RÉU: KATIA LOPES DE MORAES - ATACADO DE ROUPAS FEMININAS Certifique o cartório sobre a citação da parte ré.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
16/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2025 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
15/05/2025 10:32

Juntada de Ata da Audiência
07/02/2025 15:04

Juntada de petição
07/02/2025 13:16

Expedição de Carta precatória.
06/02/2025 16:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2025 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
06/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual
05/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:47

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2025 13:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
03/02/2025 15:47

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:21

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2025 12:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/01/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 00:56

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 13:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/12/2024 00:56

Distribuído por sorteio
05/12/2024 00:51

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2024 00:51

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0249761-23.2014.8.19.0001

Complexo dos Condominios: Rota do Sol, L...

Centrimoveis LTDA

Advogado: Aroldo da Silva Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0249761-23.2014.8.19.0001

Centrimoveis LTDA

Complexo dos Condominios: Rota do Sol, L...

Advogado: Regynaldo Barbosa Cavalcante

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0007492-14.2021.8.19.0063

Jose Ernane Pereira

Marcio Silva Iwashima

Advogado: Heloisa da Costa Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2023 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0802694-60.2025.8.19.0087

Carlos Andre Lacerda Alves

Banco Bradesco SA

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0338111-50.2015.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Porcao Licenciamento e Participacoes SA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2015 00:00

Exibir Processo