18/09/2025 10:44

Baixa Definitiva
13/08/2025 13:31

Remessa
15/07/2025 11:40

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808215-19.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808215-19.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01123509 ADVOGADO: SUELEN OLIVEIRA CUMMINGS OAB/RJ-183985 APELANTE: ROBERTO LIMA CARVALHO APELADO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS OAB/SP-246508 Relator: DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

GOLPE DO WHATSAPP.

TRASNSFERÊNCIA REALIZADA PARA TERCEIRO FRAUDADOR.

AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

Parte autora que alega ter sofrido um golpe ao ser abordado no aplicativo WhatsApp por terceiro fraudador que utilizou a linha telefônica pertencente ao filho de sua patrona, tendo realizado a transferência de R$350,00, por meio de plataforma bancária da instituição financeira ré.

Apelação interposta pelo autor que sustenta a falha na prestação de serviço por parte da ré que intermediou a transação realizada.Instituição financeira que responde independentemente da existência de culpa, pela teoria do risco, exceto se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.

Autor que não se certificou da idoneidade do pedido de envio de montante via PIX.

Ausência do dever de cuidado.

Rompimento do nexo de causalidade.

Inaplicabilidade dos verbetes sumulares 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Tribunal.

Ausência de falha na prestação do serviço.

Instituição ré que tão logo acionada tomou as providências cabíveis, não sendo possível o estorno em razão de ausência de saldo disponível na conta do terceiro fraudador.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
11/06/2025 19:15

Documento
11/06/2025 17:06

Conclusão
11/06/2025 13:01

Não-Provimento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) NO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 013.

APELAÇÃO 0808215-19.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808215-19.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01123509 ADVOGADO: SUELEN OLIVEIRA CUMMINGS OAB/RJ-183985 APELANTE: ROBERTO LIMA CARVALHO APELADO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS OAB/SP-246508 Relator: DES.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
16/05/2025 12:30

Inclusão em pauta
07/04/2025 15:35

Mero expediente
26/03/2025 18:37

Conclusão
26/03/2025 13:01

Pedido de Vista
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 14:26

Inclusão em pauta
10/03/2025 13:00

Retirada de pauta
07/03/2025 15:01

Mero expediente
06/03/2025 11:20

Conclusão
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 14:43

Inclusão em pauta
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 19:14

Pedido de inclusão
11/12/2024 11:15

Conclusão
11/12/2024 11:10

Distribuição
11/12/2024 09:00

Remessa
11/12/2024 08:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000017-91.1994.8.19.0050

Lilia da Fonseca Pinto Socorro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/1994 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830236-74.2023.8.19.0038

Tiago Santos Virgens

Arcesp - Associacao Assistencial

Advogado: Patricia Barbosa de Souza da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0828804-68.2022.8.19.0001

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Fernando Charnaux Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2022 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0005090-67.2017.8.19.0202

Sandra Mara Reis Regenerati

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Sergio Ricardo de Figueiredo Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808215-19.2022.8.19.0207

Roberto Lima Carvalho

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Suelen Oliveira Cummings

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/11/2022 15:07

Exibir Processo