TJRJ - 0064429-65.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 17:22
Remessa
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27/05/2025 14:03
Confirmada
-
27/05/2025 14:02
Confirmada
-
27/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0064429-65.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0064429-65.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00177715 APELANTE: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: CAIO SICCHIERI ALBARELLO OAB/SP-424331 ADVOGADO: JERRY LEVERS DE ABREU OAB/SP-183106 ADVOGADO: DR(a).
MARCELO SALLES ANNUNZIATA OAB/SP-130599 ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA OAB/SP-234846 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A AGERIO ADVOGADO: JULIANA FABIÃO BARBEITO DE VASCONCELLOS OAB/RJ-133401 ADVOGADO: ADRIANA OSORIO CALDEIRA OAB/RJ-148211 ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA OAB/RJ-142192 ADVOGADO: TIAGO VIANA DO NASCIMENTO OAB/RJ-159450 ADVOGADO: LEONARDO SARAIVA DA SILVA OAB/RJ-183023 Relator: DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO.INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC.
O SIMPLES PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO FRANQUEIA À PARTE A VEICULAÇÃO DE TAL RECURSO, MAS A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE.
ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de denegação da segurança.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Analisar a alegada omissão e artigos infraconstitucionais para fins de prequestionamento.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Os artigos 489, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição da República não exigem que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos da parte requerente.4.
Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC.
O simples propósito de prequestionamento não franqueia à parte a veiculação de tal recurso, mas a existência de omissão, contradição ou obscuridade, erro material, o que não se verifica na hipótese vertente.IV.
DISPOSITIVO5.
Recurso não provido.______________Dispositivos relevantes citados: art. 489, do CPC; art. 1.022, do CPC; art. 93, IX, da CRFB; art.1º, da Lei nº 12.016/2009Jurisprudência: STJ, AgRg no REsp 1175044/RS (Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 05/10/2010); STJ, AgRg no REsp 1043568/RS (Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011); STJ, EDcl no AgRg no RESP 793659/PB (Rel.
Min.
FELIX FISCHER, 5a Turma, J. 12.06.2006, DJ 01.08.2006) Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Presente ao julgamento o Dr.
Munir Saaf, pelo embargante.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES.
MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA e DES.
CARLOS ALBERTO MACHADO. -
22/05/2025 21:00
Documento
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22/05/2025 17:15
Conclusão
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21/05/2025 13:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/05/2025 14:34
Confirmada
-
08/05/2025 14:32
Confirmada
-
08/05/2025 00:05
Publicação
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06/05/2025 17:03
Inclusão em pauta
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05/05/2025 18:24
Remessa
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05/05/2025 15:32
Conclusão
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05/05/2025 15:31
Documento
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05/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0064429-65.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0064429-65.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00177715 APELANTE: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: CAIO SICCHIERI ALBARELLO OAB/SP-424331 ADVOGADO: JERRY LEVERS DE ABREU OAB/SP-183106 ADVOGADO: DR(a).
MARCELO SALLES ANNUNZIATA OAB/SP-130599 ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA OAB/SP-234846 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A AGERIO ADVOGADO: JULIANA FABIÃO BARBEITO DE VASCONCELLOS OAB/RJ-133401 ADVOGADO: ADRIANA OSORIO CALDEIRA OAB/RJ-148211 ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA OAB/RJ-142192 ADVOGADO: TIAGO VIANA DO NASCIMENTO OAB/RJ-159450 ADVOGADO: LEONARDO SARAIVA DA SILVA OAB/RJ-183023 Relator: DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões. (7) -
28/04/2025 18:58
Confirmada
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28/04/2025 18:39
Mero expediente
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28/04/2025 13:02
Conclusão
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28/04/2025 13:01
Documento
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15/04/2025 13:39
Confirmada
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15/04/2025 13:38
Confirmada
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15/04/2025 00:05
Publicação
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10/04/2025 18:22
Documento
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10/04/2025 14:58
Conclusão
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09/04/2025 13:00
Não-Provimento
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01/04/2025 14:33
Mero expediente
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01/04/2025 12:22
Conclusão
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27/03/2025 19:17
Confirmada
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27/03/2025 19:16
Confirmada
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27/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 15:55
Inclusão em pauta
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20/03/2025 09:36
Remessa
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20/03/2025 00:05
Publicação
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19/03/2025 15:38
Conclusão
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17/03/2025 14:50
Confirmada
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17/03/2025 13:29
Mero expediente
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17/03/2025 11:21
Conclusão
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17/03/2025 11:10
Distribuição
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16/03/2025 14:20
Remessa
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16/03/2025 14:19
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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