TJRJ - 0005872-23.2021.8.19.0206
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 12:14
Baixa Definitiva
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005872-23.2021.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0005872-23.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00225946 APELANTE: LEDA DE LANA SILVA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA OAB/RJ-142421 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 ADVOGADO: QUEZIA SOARES CARVALHO OAB/RJ-139780 Relator: DES.
ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
TOI IRREGULAR.
COBRANÇA POR DESVIO DE CONSUMO EM MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA.
ATO UNILATERAL.
SÚMULA N. 256 DO TJERJ.
ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
PERDA DE TEMPO ÚTIL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A CONCESSÃO DA TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA (DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ SE ABASTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO DE ENERGIA OU NO CASO DE SUSPENSÃO QUE RESTABELEÇA O SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO SUSPENDEU A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI QUE DECLAROU NULO, CONDENANDO AINDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO DE FORMA INDEVIDA A TÍTULO DE TOI, PORÉM JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RECURSO AUTORAL.
INCIDÊNCIA DO CDC.
A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA.
INVALIDADE DO TOI.
COBRANÇA DESCABIDA.
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO.
LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE DESVIO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COMETIDO PELA PARTE AUTORA.
DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE.
NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ.
MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES.
REPETIÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, DESDE QUE COMPROVADAS NOS AUTOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 42.
P. ÚNICO DO CDC E ART. 323 DO CPC.
PROVIMENTO DO APELO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
24/04/2025 14:58
Documento
-
24/04/2025 13:47
Conclusão
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24/04/2025 00:01
Provimento
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02/04/2025 00:05
Publicação
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31/03/2025 16:13
Inclusão em pauta
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28/03/2025 00:05
Publicação
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27/03/2025 17:36
Pedido de inclusão
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25/03/2025 11:07
Conclusão
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25/03/2025 11:00
Distribuição
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24/03/2025 12:57
Remessa
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24/03/2025 12:55
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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