30/05/2025 12:58

Baixa Definitiva
30/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DEBORA NOE DE CASTRO KNUST em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0802783-97.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO CARLOS BATISTA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória proposta por CASSIANO CARLOS BATISTA em face de BANCO BMG S.A..

Narra a parte autora, em síntese, que é aposentado pelo INSS e constatou a existência de diversos descontos em seu benefício desde o mês de junho de 2020.

Informa que os valores se alteram, pois a parte ré cancelava um contrato e realizava um novo imputando um desconto maior no benefício do autor, que atualmente se encontra descontando o importe de R$ 83,12 (Oitenta e três reais e doze centavos).

Aduz que os valores nunca foram contratados no que tange à reserva de margem consignável.

Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Contestação no id. 51265770.

Decisão de id. 61195844 com deferimento da gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

Contestação no id. 111044906.

Despacho de id. 115429157 pela inversão do ônus probatório.

Decisão de id. 138062242 afastando as preliminares da contestação. É o relatório.

Decido.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

A relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90.

A parte ré, em sede de contestação, juntou o termo de adesão ao crédito consignado e de consentimento do cartão de crédito (id. 51265773), devidamente assinado pelo autor, bem como o TED em favor do requerente (fl. 14 de id. 51265770), demonstrando assim a relação entre as partes, sendo clara ao informar o negócio jurídico realizado, não havendo qualquer abusividade em sua cobrança, sendo inclusive reconhecida na jurisprudência pátria a legalidade da modalidade em questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.

REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2.

O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3.

Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) A liquidação da dívida ocorre com o pagamento integral da fatura em aberto, o que não restou comprovado nos autos.

Assim, ante a ausência de prova mínima do direito alegado, deverá ser aplicado o verbete da súmula de nº 330, do TJ/RJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Desta forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pela ré.

Assim, e considerando que a parte autora não comprova o defeito na prestação do serviço narrado, deve ser julgado improcedente o pedido autoral.

Posto isso, revogo a tutela antecipada de id. 61195844 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento.

P.

R.

I.

BELFORD ROXO, 25 de abril de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
05/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:04

Recebidos os autos
25/04/2025 15:04

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/02/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de DEBORA NOE DE CASTRO KNUST em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2024 22:58

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de DEBORA NOE DE CASTRO KNUST em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:21

Juntada de Petição de contra-razões
26/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:35

Expedição de Ofício.
15/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 15:48

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 10:05

Expedição de Mandado.
05/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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