29/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ANDRE IUNG TORBEY em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0836027-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO GATTO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Relatório: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Renato Gatto da Silvaem face do Banco do Brasil S/A, na qual o autor, servidor público aposentado, alega falhas na administração de sua conta individual vinculada ao PASEP, notadamente pela ausência de aplicação de juros e correção monetária devida ao longo dos anos.

Requer a recomposição dos valores, com base em cálculo próprio.

O réu apresentou contestação (ID 153975334), arguindo, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, (ii) incompetência da Justiça Estadual, (iii) prescrição, e (iv) impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta regularidade na administração das contas PASEP, atribuindo eventual responsabilidade à União, e requereu expressamente a produção de prova pericial contábil.

A parte autora, em réplica (ID 156210501), rebateu as alegações preliminares, reafirmou os fundamentos da inicial, mas não requereu produção de provas, nem se manifestou quanto à prova pericial.

Das Preliminares: Ilegitimidade passiva Rejeito.

O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A nas ações que versam sobre falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP.

Incompetência da Justiça Estadual Afasto.

A controvérsia envolve a responsabilidade por falha na prestação de serviço bancário, sendo o réu sociedade de economia mista, o que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 do STF e 42 do STJ.

Prescrição A pretensão deduzida se submete ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

O termo inicial é a ciência inequívoca do prejuízo, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150.

O autor afirma ter obtido essa ciência apenas em 23/08/2024, com a entrega de extratos e microfilmagens.

A análise da prescrição exige dilação probatória, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada.

Gratuidade de Justiça O benefício foi regularmente concedido (ID 148840043) e não há elementos suficientes para revogá-lo.

Mantém-se a gratuidade deferida à parte autora Dos pontos controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve falha na administração da conta vinculada ao PASEP da parte autora; b) Se os valores creditados e pagos estão de acordo com os parâmetros legais; c) O valor eventualmente devido a título de recomposição; d) A responsabilidade civil do réu e a obrigação de indenizar.

Da prova pericial: Tendo sido a prova pericial contábil requerida exclusivamente pelo réu, e considerando a necessidade de apuração técnica quanto à regularidade dos valores creditados na conta PASEP da parte autora, defiro a realização da prova pericial contábil.

Nomeio o Dr.

ANDRÉ IUNG TORBEY, contador, e-mail: [email protected], como perito do juízo, devendo ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Os honorários periciais ficarão, por ora, exclusivamente a cargo do réu, parte que requereu a prova.

As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias.

Diante do exposto: a) Rejeito as preliminares arguidas; b) Fixo os pontos controvertidos conforme acima; c) Defiro a produção de prova pericial contábil; d) Nomeio o Dr.

André Iung Torbey como perito do juízo; e) Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários; f) Determino que os honorários periciais ficarão a cargo do réu; g) Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias.

Intime-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
03/11/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
15/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828094-47.2024.8.19.0205

Julio Cler de Souza

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcio Benjamim Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0859097-16.2025.8.19.0001

Christiano Penna Luz

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcelo Augusto Teixeira Brandao Camello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0831426-44.2023.8.19.0209

Banco Bradesco SA

Bpt Transporte de Carga LTDA

Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0800489-60.2023.8.19.0012

Isaura Narciso da Conceicao Florentino E...

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0829072-92.2022.8.19.0205

Rogerio da Silva Azevedo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2022 18:42

Exibir Processo