02/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 18/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ROSA DE CASTRO em 20/08/2025 23:59.
11/08/2025 12:00

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 13:58

Juntada de carta
01/08/2025 15:01

Expedição de Ofício.
01/08/2025 13:02

Expedição de Mandado.
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 14:33

Juntada de Informações
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:31

Expedição de Ofício.
28/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:01

Outras Decisões
25/07/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:35

Juntada de carta
24/07/2025 12:35

Juntada de carta
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 26/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808392-81.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO ROSA DE CASTRO RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1) Defiro GJ. 2) O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300, que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso verificar (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, se o pedido é de concessão de tutela inaudita altera parte, há um terceiro requisito a ser satisfeito, qual seja: a comprovação da urgência que autorize a concessão da medida, sem a oitiva do réu (art. 9º, § único, I, do CPC/2015).

Isso porque a regra é a de que as decisões sejam precedidas do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes (artigo 5º, LV, CRFB).

A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil.

RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária.

Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º.

I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional.

Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção.

Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela.

Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu.

Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada." No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se o réu preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
16/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 12:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO ROSA DE CASTRO - CPF: *71.***.*37-04 (AUTOR).
15/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:34

Juntada de carta
24/03/2025 11:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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