19/08/2025 12:07

Juntada de carta
17/08/2025 17:46

Expedição de Ofício.
15/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 16:13

Expedição de Carta precatória.
28/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806905-76.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE SILVA DE ARRUDA RÉU: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Tendo em vista o alegado pela parte autora, na sua petição inicial, em que não reconhece a relação jurídica com a parte ré e impugna os descontos que estão ocorrendo em seu contracheque sem a sua anuência, sob a alegação de ausência de contratação, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da parte autora referente ao contrato impugnado, sob a rubrica de “CONTRIB.

PREVABRAP - 0800 591 8745”, no valor de R$ 46,38 (quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), até solução definitiva da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar em dobro pelos descontos efetuados.

Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador para ciência e cumprimento da presente decisão.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se a parte ré, por qualquer dos meios disponíveis, inclusive por carta precatória, de preferência pelo meio mais célere, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

Intime-se a parte ré, por carta precatória, para cumprir a tutela deferida.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
14/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELLE SILVA DE ARRUDA - CPF: *15.***.*51-28 (AUTOR).
04/04/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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