05/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804733-64.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISEU FELIPE GUIMARAES DA SILVA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada, porquanto o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022) exatamente como se tem na espécie, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Rejeito a preliminar de decadência, pois esta não aplicável ao caso, mas sim a prescrição, cujo prazo fatal quinquenal ainda não ocorreu.

Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade das cobranças impugnadas pelo demandante, bem como à ocorrência ou não de danos indenizáveis ao autor.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo às partes rés o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Cabe, ainda, salientar que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Intimem-se as partes, na forma do art. 357, §1º, do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
30/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0804733-64.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISEU FELIPE GUIMARAES DA SILVA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Ao autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

NORMA SUELY CARVALHO GUIMARAES
13/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RAMPAZIO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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