22/08/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 18:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 13:26

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 15:13

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:06

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806131-46.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA CUSTODIA DUARTE RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela provisória toda vez que existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Os documentos que instruem a inicial indicam a presença dos mencionados requisitos, sendo certo que o corte do fornecimento de água por débito que a parte autora julga indevido se reveste da condição legal exigida, já que se trata de serviço essencial, não se vislumbrando perigo de irreversibilidade do provimento.

Ademais, em cognição sumária verifica-se que existe controvérsia quanto à regularidade das cobranças de consumo de água relativa ao mês de janeiro de 2025 do imóvel situado na rua Maranhense, lt 31, quadra F, em Campo Grande, nesta cidade.

Portanto, mostra-se razoável que a parte ré se abstenha de interromper a prestação do serviço, suspenda a cobrança impugnada e se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito enquanto discutida a legitimidade da cobrança nesta demanda.

Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, com base no débito impugnado nesta demanda, sob pena de multa diária R$ 200,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada a R$ 5.000,00.

Determino, ainda, que a parte Ré suspenda a cobrança da fatura em aberto relativa ao mês de janeiro de 2025, no valor de R$ 378,06 (trezentos e setenta e oito reais e seis centavos), sob pena de multa correspondente ao dobro do valor da cobrança indevida realizada, em caso de descumprimento.

Ainda, determino que a Ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido no presente feito, até solução definitiva da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar da data da inclusão indevida, em caso de descumprimento da presente decisão.

Determino que a parte autora efetue o depósito judicial do valor que entende devido (R$ 130,00) relativos à fatura do mês impugnado (jan/2025), cujo comprovante deve vir aos autos no prazo de 10 dias.

Fica a parte autora advertida que as faturas vincendas, que não forem objeto de impugnação, devem ser adimplidas, caso contrário, a Ré estará autorizada a fazer o aviso prévio e proceder ao corte, se for o caso.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se e intime-se a parte ré, por OJA, para cumprir a tutela deferida, bem como para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
14/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SHEILA CUSTODIA DUARTE - CPF: *45.***.*59-08 (AUTOR).
14/05/2025 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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